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Resultados da busca Jusbrasil para "Plebiscito"
PEDIDO DE REALIZACAO DE PLEBISCITO PRP 241894 TO (TRE-TO)
Jurisprudência05/09/1994Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Ementa: PEDIDO DE REALIZACAO DE PLEBISCITO - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. INDEFERE -SE O PEDIDO DE REALIZACAO DE PLEBISCITO, POR NAO ATENDER OS REQUISITOS LEGAIS DAS LEIS COMPLEMENTARES 01 /89, 05 E 06 /92.
PROCESSO PROC 10078 PR (TRE-PR)
Jurisprudência12/02/1991Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: PLEBISCITO. O plebiscito, a teor do art. 14 , I da Constituição Federal está contido no direito de sufrágio. Somente os eleitores inscritos, na forma da lei, podem dele participar.
PROCESSO PROC 10547 PR (TRE-PR)
Jurisprudência25/06/1991Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: PLEBISCITO. Plebiscito com vistas à criação de Município. - Ausente o requisito previsto no art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 56/91 (nº mínimo de eleitores), indefere-se o pedido.
Consulta Cta 165433 DF (TSE)
Jurisprudência12/12/2011Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: PLEBISCITO - VEDAÇÕES. As vedações próprias, em se tratando de plebiscito, são aquelas alusivas a práticas que possam beneficiar uma das frentes, não se aplicando o disposto no artigo 73 , inciso VI , alínea a , da Lei nº 9.504 /1997.
PROCESSO PROC 10759 PR (TRE-PR)
Jurisprudência03/10/1991Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: PLEBISCITO. Processo já submetido a julgamento perante esta Corte e cuja decisão fixou data para realização de plebiscito para criação de Município.Informação superveniente oriunda da Assembléia Legislativa do Paraná no sentido de que as divisas da área a ser emancipada estão incorretas.SUSPENSÃO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA.
Mandado de Segurança MS 41077 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/06/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PLEBISCITO. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANENCIA CONTRA EMANCIPACAO. AINDA PERMANECE INTERESSE PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PLEBISCITO, PORQUE NAO SE ATINGIU AINDA A PRETENSAO DE INVALIDA-LO E NAO SE PREJUDICA PELA LEI QUE CRIOU MUNICIPIO E PODE EM TESE SER INVALIDADA EM CONSEQUENCIA. PLEBISCITO. POSSIBILIDADE JURIDICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI REALMENTE ATO ADMINISTRATIVO. HA POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, RECTIUS, DA CAUSA DE PEDIR, QUANDO A AÇÃO DE SEGURANÇA NAO SE DIRIGE CONTRA NORMA COMPORTAMENTAL E SIM CONTRA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, COMO O E A LEI FORMAL QUE AUTORIZOU O PLEBISCITO. PLEBISCITO. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO. DIREITO SUBSTANCIAL NAO INDICADO. PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS. LEGITIMA-SE PARA A CAUSA A PARTE TITULAR DE DIREITO SUBSTANCIAL QUE SE DIZ VIOLADO. SE FRIGORIFICOS SEQUER INDICAM DIREITO PROPRIO QUE ESTARIA SENDO VIOLADO PELA ORDENACAO DO PLEBISCITO, NAO SE LEGITIMAM ATIVAMENTE PARA AÇÃO. NO PLEBISCITO SO ELEITORES, COMISSOES DESSES E PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO AFETADOS PODEM LEGITIMAR-SE. (Mandado de Segurança Nº 41077, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 28/06/1982)
PROCESSO PROC 10531 PR (TRE-PR)
Jurisprudência13/12/1991Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: PLEBISCITO. Sustação da realização da consulta determinada por esta Corte, em razão de concessão de liminar em Mandado de Segurança.Revogação pelo Colendo TSE da liminar anteriormente deferida.Atos preparatórios para o plebiscito já consumados pelos Juízes das Zona Eleitorais a que está afeto o distrito.Designação de nova data para efetivação da consulta plebiscitária.
A Descriminalização do aborto passa por um plebiscito.
Artigos25/11/2017William
Esta decisão deve ser soberanamente popular, a sociedade deve se manifestar e escolher de acordo com a sua moral, se a conduta abortiva deve continuar sendo crime. E a saída para isso passa por um plebiscito. Tema extremamente sensível ao país, a descriminalização do aborto, ainda é na Câmara do Deputados um assunto menor, sem grande profundidade de discussões. Em novembro de 2016, ao julgar o habeas corpus (HC) 124306, sem repercussão geral, a 1ª Turma do STF decidiu pela concessão de oficio da...
Henrique Alves cogita substituir plebiscito por referendo
Notícias02/07/2013G1 - Globo.com
Presidente da Câmara deu uma semana para partidos debaterem assunto. 'Um plebiscito só se justificaria se houvesse um consenso, disse o deputado. Depois de discutir com os líderes partidários sobre a proposta do governo federal de convocação de um plebiscito para a reforma política, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta terça-feira (2) que concedeu um prazo até a semana que vem para as bancadas debaterem internamente sobre o assunto. Segundo o peemedebista, na ...
Líderes da Câmara dos Deputados descartam proposta de plebiscito
Notícias10/07/2013G1 - Globo.com
Plebiscito foi sepultado em reunião na casa do presidente da Câmara. Maioria entendeu que consulta popular para 2014 seria inviável. A proposta de plebiscito sobre a reforma política que valesse para as eleições do ano que vem foi descartada por líderes da Câmara dos Deputados, que decidiram criar um grupo para discutir a reforma. A ideia não vingou. O plebiscito foi sepultado em uma reunião com líderes na casa do presidente da Câmara. A maioria entendeu que uma consulta popular sobre reforma po...
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