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Resultados da busca Jusbrasil para "Plebiscito"
Processo Administrativo PA 171668 SP (TSE)
Jurisprudência25/02/2015Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: PLEBISCITO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIÕES EM DISTRITOS ADMINISTRATIVOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RESULTADO DEFINITIVO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Observadas as normas regentes da matéria, nos âmbitos federal, estadual e municipal, impõe-se a homologação, por esta Corte Superior, do resultado do plebiscito voltado à conversão de regiões em distritos. 2. Presentes os pressupostos, homologa-se o resultado definitivo do plebiscito sobre a proposta de elevação das Regiões de Campo Grande e de Ouro Verde à condição de Distritos Administrativos do Município de Campinas/SP.
Processo Administrativo PA 00005320920166000000 ROSANA SP (TSE)
Jurisprudência28/03/2017Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: PLEBISCITO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PRIMAVERA. SUBDIVISÃO. MUNICÍPIO DE ROSANA/SP. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. RES.-TSE Nº 23.385/2012. LEI Nº 9.709 /1998. RESULTADO DEFINITIVO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral verificar o cumprimento dos requisitos exigidos na Res.-TSE nº 23.385/2012 e na Lei nº 9.709 /1998. 2. Para aprovação das matérias levadas ao crivo popular por meio de plebiscito, exige-se a maioria simples, conforme prescreve o art. 35 da Resolução nº 23.385/2012 e do art. 10 da Lei nº 9.709 /1998. 3. Cumpridos os pressupostos legais e o requisito do quórum simples para aprovação, homologa-se o resultado definitivo da proposta de criação do Distrito Administrativo de Primavera, subdivisão do Município de Rosana/SP.
Processo Administrativo PA 53209 ROSANA SP (TSE)
Jurisprudência28/03/2017Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: PLEBISCITO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PRIMAVERA. SUBDIVISÃO. MUNICÍPIO DE ROSANA/SP. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. RES.-TSE Nº 23.385/2012. LEI Nº 9.709 /1998. RESULTADO DEFINITIVO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral verificar o cumprimento dos requisitos exigidos na Res.-TSE nº 23.385/2012 e na Lei nº 9.709 /1998. 2. Para aprovação das matérias levadas ao crivo popular por meio de plebiscito, exige-se a maioria simples, conforme prescreve o art. 35 da Resolução nº 23.385/2012 e do art. 10 da Lei nº 9.709 /1998. 3. Cumpridos os pressupostos legais e o requisito do quórum simples para aprovação, homologa-se o resultado definitivo da proposta de criação do Distrito Administrativo de Primavera, subdivisão do Município de Rosana/SP.
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