Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Lei Complementar nº 107 de 23 de dezembro de 2009 de Bombinhas
Legislação23/12/2009Câmara Municipal de Bombinhas
"INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS."
da cidade; IV - consulta pública; V - plebiscito e referendo; VI - órgãos colegiados de políticas públicas: a) Conselho da Cidade de Bombinhas; b) Fórum da Agenda 21; c) Conselho do Turismo. COMTUR; d...
Manoel Marcílio dos Santos, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas nos termos dos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Esta lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os seus artigos 30 e 182, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânic
Artigo 123 Lc nº 107 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas
Artigos23/12/2009Câmara Municipal de Bombinhas
Art. 123 Os resultados dos Plebiscitos e Referendos Administrativos vinculam as decisões do Poder Executivo.
Artigo 125 Lc nº 107 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas
Artigos23/12/2009Câmara Municipal de Bombinhas
Art. 125 Não há obrigatoriedade de participação dos eleitores nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.
Artigo 124 Lc nº 107 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio de Bombinhas
Artigos23/12/2009Câmara Municipal de Bombinhas
Art. 124 A convocação de Plebiscitos e Referendos Administrativos é de competência exclusiva do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Para realização dos Plebiscitos e Referendos Administrativos o Poder Público Municipal deve estabelecer convênio com a Justiça Eleitoral que conduzirá o processo.
Parágrafo Único - Para realização dos Plebiscitos e Referendos Administrativos o Poder Público Municipal deve estabelecer convênio com a Justiça Eleitoral que conduzirá o processo.
Lei nº 4726 de 04 de janeiro de 1993 de Rio Grande
Legislação04/01/1993Câmara Municipal de Rio Grande
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PLEBISCITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
que esta decreta e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os plebiscitos previstos nos artigos da Lei Orgânica do Município serão realizados nos termos da presente Lei. Artigo 2º - Caberá a Câmara... Municipal de Vereadores a tarefa de promover os plebiscitos e apurar os resultados. Artigo 3º - A proposta de consultas plebiscitárias poderá ser apresentada pelo Prefeito Municipal, Mesa da Câmara... de 2/3 dos Vereadores. § 2º - A decisão será objeto de Resolução de Mesa. Artigo 4º - Para cada plebiscito será impressa cédula específica com indicação clara do objeto da consulta, com espaços...
Ver. LUIZ ALBERTO MODERNELL, Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Art. 19, combinado com o § 7º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município: FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os plebiscitos previstos nos artigos da Lei Orgânica do Município serão realizados nos termos da presente Lei. Artigo 2º - Caberá a Câmara Municipal de Vereadores a tarefa de promover os plebiscitos e apurar os resultados. Artigo 3º - A proposta d
Lei nº 5166 de 01 de outubro de 1997 de Rio Grande
Legislação01/10/1997Câmara Municipal de Rio Grande
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PLEBISCITARIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
a seguinte Lei: Artigo 1º - Os plebiscitos previstos no art. 28, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município serão realizados nos termos da presente Lei. Artigo 2º - Caberá a Câmara Municipal... do Rio Grande promover os plebiscitos e apurar os resultados. Artigo 3º - A proposta de consulta plebiscitária poderá ser apresentada pelo Prefeito Municipal, Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio... o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo 2º - A decisão será aprovada por Resolução. Artigo 4º - Para cada plebiscito será impressa cédula específica com identificação clara...
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercício usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, inciso III, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Os plebiscitos previstos no art. 28, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município serão realizados nos termos da presente Lei. Artigo 2º - Caberá a Câmara Municipal do Rio Grande promover os plebiscitos e apurar os resultados. Artigo 3º - A proposta de consulta plebiscit
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