Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 39. Fica instituído o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial:
§1º Integrarão o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
b) Secretaria de Portos da Presidência da República;
b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
d) Ministério da Educação;
e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e
f) Comando da Marinha;
II - três representantes de entidades empresariais, sendo:
a) um representante dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
b) um representante dos operadores portuários; e
c) um representante dos usuários; e
III - três representantes da classe trabalhadora, sendo:
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
b) um representante dos demais trabalhadores portuários.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do § 1º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 2013: I - as alíneas "e" e "f" do inciso I; e II - a alínea "c" do inciso II. Art. 4º Este Decreto entra…

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e…

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