Artigo 39 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 39. Fica instituído o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial:
I - sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e
II - o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.
§1º Integrarão o Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
b) Secretaria de Portos da Presidência da República;
b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
d) Ministério da Educação;
e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e
f) Comando da Marinha;
II - três representantes de entidades empresariais, sendo:
a) um representante dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
b) um representante dos operadores portuários; e
c) um representante dos usuários; e
III - três representantes da classe trabalhadora, sendo:
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
b) um representante dos demais trabalhadores portuários.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 1º cumprirão mandatos de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º Perderá o mandato o membro do Fórum de que tratam os incisos II e III do § 1º que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, assumindo a vaga o seu suplente até a efetivação de nova indicação.
§ 4º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata os incisos II e III do § 1º e os procedimentos a serem adotados para as indicações.
(Revogado)
§ 4º Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata os incisos II e III do § 1º e os procedimentos a serem adotados para as indicações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
§ 5º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do § 1º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 2013: I - as alíneas "e" e "f" do inciso I; e II - a alínea "c" do inciso II. Art. 4º Este Decreto entra…

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 7.525, DE 30 DE JULHO DE 2018 O COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE GESTÃO…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 836, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e do Decreto nº…

Andamento do Processo n. 0016767-76.2016.5.16.0004 - CauInom - 16/06/2016 do TRT-16

Processo Nº CauInom-0016767-76.2016.5.16.0004 REQUERENTE SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE(OAB:…

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Junho de 2016

REQUERENTE SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE(OAB: 7596/MA) ADVOGADO EDVAN PIMENTA FIGUEIREDO(OAB:…

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Art. 2° Fixar o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS PORTARIA Nº 121, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 O…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2014

Art. 1º Aprovar a adaptação do Contrato de Adesão MT/DP nº 52/97, de 12 de junho de 1997, de titularidade da empresa Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. (sucessora da empresa Esso Brasileira de…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2014

N 257 Conceder complementação de pensão a CONCEIÇÃO IDALINA DOS SANTOS, benefício INSS 165.701.106-0, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, GERALDO DOS SANTOS, no…

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