Parágrafo 2 Artigo 38 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 38. O órgão de gestão de mão de obra terá, obrigatoriamente, um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.
§ 2º Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá os procedimentos a serem adotados para as indicações de que trata o § 1º e os critérios de desempate. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Página 2367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Maio de 2017

da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2013

buição de cargos ainda não providos. No caso da DPU/MA, devem os PAJs de atribuição do 2º Ofício Cível serem distribuídos a todos os Ofícios de 2ª Categoria da DPU/MA, enquanto este permanecer vago;…

Termo ou Assunto relacionado