Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 38 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 38. O órgão de gestão de mão de obra terá, obrigatoriamente, um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.
§ 1º O conselho de supervisão será composto por três membros titulares, e seus suplentes, cujo prazo de gestão será de três anos, admitida a redesignação, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
II - um indicado pelas entidades de classe local das categorias profissionais relativas às atividades previstas no § 1º do art. 40 da Lei nº 12.815, de 2013.
II - um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos usuários no Conselho de Autoridade Portuária; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2013

buição de cargos ainda não providos. No caso da DPU/MA, devem os PAJs de atribuição do 2º Ofício Cível serem distribuídos a todos os Ofícios de 2ª Categoria da DPU/MA, enquanto este permanecer vago;…

Termo ou Assunto relacionado