Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 38. O órgão de gestão de mão de obra terá, obrigatoriamente, um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.
§ 1º O conselho de supervisão será composto por três membros titulares, e seus suplentes, cujo prazo de gestão será de três anos, admitida a redesignação, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
I - dois indicados pelas entidades de classe local das respectivas categorias econômicas; e
I - um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos operadores portuários no Conselho de Autoridade Portuária; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
II - um indicado pelas entidades de classe local das categorias profissionais relativas às atividades previstas no § 1º do art. 40 da Lei nº 12.815, de 2013.
II - um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos usuários no Conselho de Autoridade Portuária; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
III - um indicado pela maioria das entidades de classe local, responsável pelas indicações dos representantes do segmento laboral no Conselho de Autoridade Portuária. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Página 2367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Maio de 2017

da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2013

buição de cargos ainda não providos. No caso da DPU/MA, devem os PAJs de atribuição do 2º Ofício Cível serem distribuídos a todos os Ofícios de 2ª Categoria da DPU/MA, enquanto este permanecer vago;…

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