Artigo 11 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 11. O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021)
§ 1º Será conferida publicidade ao edital mediante:
I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União; e
II - divulgação em sítio eletrônico oficial da Secretaria de Portos da Presidência da República e da Antaq.
II - divulgação no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Antaq. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
§ 2º As eventuais modificações no edital serão divulgadas no mesmo prazo dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
§ 3º A Antaq deverá convocar, com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, audiência pública que deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
(Revogado)
§ 3º Quando o valor do contrato for superior a cem vezes o limite estabelecido no art. 23, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 1993, a Antaq deverá convocar, com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, audiência pública, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
(Revogado)
§ 3º Quando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital. (Redação dada pelo Decreto nº 10.672, de 2021)
§ 4º Nas hipóteses em que for necessária a realização de estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental, nos termos do § 1º do art. 6º, o prazo para apresentação de propostas será, no mínimo, de quarenta e cinco dias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS PORTARIA DG ANTAQ Nº 352, DE 24 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso das atribuições que lhe…

Andamento do Processo Administrativo n. 50300.005236/2021-69 - 29/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 210-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.005236/2021-69 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA ( 37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento preparatório com…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

IV - AVSEC para Tripulantes (EAD - Convencional) - Formação; V - AVSEC para Operador de Aeródromo - PRESENCIAL; VI - AVSEC para Operador Aéreo - PRESENCIAL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e…

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 4.354, DE 25 DE FEVEREIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084897-71.2020.1.00.0000 DF 0084897-71.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO 38.750 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECLTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084897-71.2020.1.00.0000 DF 0084897-71.2020.1.00.0000

, e art. 11 , § 3º , do Decreto 8.033 , de 2013). Além disso, por serem considerados instrumentos de desestatização... pelo exercício das funções de poder concedente no âmbito do setor portuário …

Andamento do Processo n. 38.750 - Reclamação - 03/02/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 38.750 (436) ORIGEM : 38750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECLTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA.

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