Artigo 3 do Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 3o Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:
I - analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento;
I - analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;
III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;
IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011; e
V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
VI - elaborar o relatório de que trata o § 5º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente.
VI - elaborar o relatório de que trata o § 5º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
VII - analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de arrendamento e de autorização; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
VIII - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
Parágrafo único. A Antaq deverá cumprir o disposto no plano geral de outorgas para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias.
Parágrafo único. A Antaq seguirá as orientações do plano geral de outorgas para a realização: (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
I - das licitações de concessão e de arrendamento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
II - das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 6.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Regimento…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

. 54 46472.004889/2016-14 210510579 Dama Terraplenagem Ltda - EPP SP . 55 46263.004792/2014-13 204809177 MF Cozinhas Industriais Ltda. - EPP SP . 56 46263.004793/2014-50 204809207 MF Cozinhas…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2018

operações e dos riscos envolvidos, incluindo a especificação dos valores dos preços, fretes, taxas e sobretaxas. Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval…

Andamento do Processo n. 0006814-85.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/03/2016 do TRF-3

00165 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006814-85.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.006814-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : STOLTHAVEN SANTOS LTDA ADVOGADO :…

Página 1047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2016

EMBARGANTE : STOLTHAVEN SANTOS LTDA ADVOGADO : SP256748 MATEUS AIMORE CARRETEIRO e outro(a) EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO(A) : Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios ANTAQ PROCURADOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006814-85.2013.4.03.6100 SP 0006814-85.2013.4.03.6100

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE EXPANSÃO DA ÁREA ORGANIZADA DO PORTO DE SANTOS. ANTAQ. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO "INTERNA CORPORIS". JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E …

Andamento do Processo n. 0006814-85.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2016 do TRF-3

00173 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006814-85.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.006814-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : STOLTHAVEN SANTOS LTDA ADVOGADO : SP256748 MATEUS AIMORE CARRETEIRO…

Página 1312 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2016

ampla defesa emfase anterior. 5. O decreto presidencial, por si, não constitui ato gerador da perda do direito de propriedade do imóvel, mas apenas retrataria a pretensão da Administração Pública…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006814-85.2013.4.03.6100 SP 0006814-85.2013.4.03.6100

Inteiro Teor (5101500) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006814-85.2013.4.03.6100/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006814-85.2013.4.03.6100 SP 0006814-85.2013.4.03.6100

Inteiro Teor (4964010) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006814-85.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.006814-3/SP RELATOR :…

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