Art. 2 do Decreto 8033/13

Decreto nº 8.033 de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 2o Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente:
I - elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário;
II - disciplinar conteúdo, forma e periodicidade de atualização dos planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos;
III - definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos;
IV - aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;
IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
V - aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, previamente analisados pela Antaq;
V - aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma do art. 42; (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e
VII - aprovar e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de que trata o § 5o do art. 57 da Lei no 12.815, de 2013.
Parágrafo único. O plano geral de outorgas do setor portuário a que se refere o inciso I do caput terá caráter orientativo, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas às outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá: (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
I - informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)
II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada modalidade. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2018

. 6 47533.007587/2015-18 206973357 Companhia Ultragaz S A PR . 7 47533.007597/2015-53 206972750 Companhia Ultragaz S A PR . 8 47533.007600/2015-39 206974701 Companhia Ultragaz S A PR 2.2 Pela…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2018

PORTARIA Nº 226, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Autoriza a realização de investimentos não previstos no Contrato de Arrendamento Pres/ 41-97, firmado entre a empresa ADM do Brasil Ltda. e a Companhia Docas…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2018

PORTARIA Nº 889, DE 14 DE MARÇO DE 2018 O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2018

III - o titular do serviço de informação ao cidadão ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério; e IV - a autoridade de monitoramento da lei de acesso à informação do Ministério.

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2017

do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, e no Capítulo 11 e no Apêndice C do Anexo 2 dos Contratos de Concessão dos Aeroportos Internacionais de Fortaleza, Florianópolis, Salvador e…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2017

para operar por prazo indeterminado na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de carga geral e granel sólido, na navegação interior de percurso…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 908, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza a realização de investimentos emergenciais no Contrato de Arrendamento…

Página 296 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2017

. 19 DPP Publicação de declarações de utilidade pública Unidade 5 20 24 . 20 DPP Aprovação de relatórios genéricos de valores (RGV) Unidade 5 18 25 . 21 DPP Aprovação de cadastros técnicos de…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2017

10 46265.001176/2015-63 206700822 Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho SP 11 46265.001178/2015-52 206700890 Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho SP 12…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

RESOLUÇÃO N 5.607, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento…
Termo/Assunto relacionado