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18 de dezembro de 2018
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Hébia Machado

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Notícia Jurídica • Migalhas • 13/04/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10453 GO 0010453-94.2002.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ÁREA DE RESERVA LEGAL OCUPADA IRREGULARMENTE. DESMATAMENTO ANTIGO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, sentença que, embora de forma sucinta, aborda os pontos essenciais da demanda trazida a juízo, expondo o magistrado as razões de seu convencimento. Ademais, para suprir eventual omissão do julgado, o recurso cabível é o de embargos de declaração, não manejado, no caso. 2. Demonstrada, nos autos, a ocupação irregular, é procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra contra ocupantes de área destinada à reserva legal inserida no Projeto de Assentamento Santa Anna, Município de Araguapaz (GO). 3. A reserva legal, por definição, é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas ( Código Florestal - Lei n. 4.771 /1965, art. 1º , § 2º , inciso III ). Necessária, por isso, a sua preservação, em estrita observância aos princípios da prevenção e da precaução. 4. Eventual ocupação antiga da área não é motivo justificador para a manutenção da posse, uma vez que o proprietário tem o dever de restaurar a área degradada se esta foi destinada como reserva legal. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5795 SC 2003.72.00.005795-9 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO EM DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS RECURSOS NATURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE EMBARGO. OBRA CONCLUÍDA. NÃO MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. 1. Com efeito, não se pode confundir a definição da competência para processar o licenciamento com a competência para fiscalizar e coibir danos ao meio-ambiente.Ademais, a existência de licenças emitidas por órgãos estaduais ou municipais não têm o condão de afastar ou prejudicar a atuação do IBAMA.Nesse sentido, reiterada a jurisprudência dos Tribunais, verbis:"ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA.1. Se o órgão ambiental estadual licenciou a obra de forma indevida, nada impede que o IBAMA intervenha de forma supletiva, para garantir a preservação do meio ambiente (precedente). 2. O interesse privado não pode, de maneira alguma, se sobrepor aos interesses difusos, dentre os quais enquadra-se o meio ambiente. 3. A licença ambiental tem natureza autorizatória, devido seu caráter precário. 4. Apelação improvida."(TRF4, AMS 9804084872, Des. Alcides Vetorazzi, Decisão Unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TERRAS DE MARINHA OU PRAIAS. LEI 6938 /81 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7804/89.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo à atuação do órgão estadual, possui competência para proceder o licenciamento ambiental de área de preservação permanente, terras de marinha ou praias, devendo impedir a construção de obras nestes locais - Lei nº 6938 /81, na redação dada pela Lei nº 7.804 /89. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4, AI n0200104010410057, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA FREITAS...

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