PEC 75/2011 do Senado

Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Aposentadoria compulsória: “punição ou prêmio”?

Há alguns dias venho pesquisando acerca do que teria acontecido com as PECs 53/2011 e 75/2011, originárias do Senado da República. A PEC 53/2011 foi aprovada, na sessão de (06/08/2013), em primeiro...

Senado aprova texto substitutivo à PEC 75

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (6), substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE),...

PECs que tratam da vitaliciedade do MP e do Judiciário deixam de ser votadas por falta de quórum

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, esteve nessa terça-feira, 16/7, no Plenário do Senado Federal acompanhando a votação da...

Senado afrouxa PEC da punição de magistrados e membros do Ministério Público

Parlamentares esvaziam a proposta que permitiria a demissão de magistrados e integrantes do Ministério Público por decisão administrativa. Votação de novo projeto fica para agosto Os senadores...

Votação da PEC 75 é suspensa por falta de quórum

O plenário do Senado iniciou nessa quinta-feira (11) o exame da Proposta de Emenda à Constituição 75/2011 que trata das penas de demissão dos membros do MP. No entanto, a votação da matéria, que...

E agora, quem poderá nos defender?

Senhores presidentes de associações de magistrados (AMERON, AMB, etc.) Falo por mim, mas ouso compartilhar com outros. Não me interessa, por ora, que o Diretor da Secretaria da Infância da AMB fale...

Procuradores pedem que PEC 75 saia da pauta

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, entregou ontem ao senador Humberto Costa (PT-PE) uma nota técnica contrária à PEC 75/2011 - de sua autoria...

Pela PEC 75, promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial

Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da...

PEC 75: promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial

Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da...

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Votação da PEC 75/2011 é adiada
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/2011, que estava prevista em regime de urgência para amanhã, 3, no Senado, foi adiada. A proposição trata da possibilidade de aplicação direta de penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), retirando a garantia constitucional da vitaliciedade dada aos integrantes da carreira. A medida foi tomada pela Casa após reuniões de representantes da Associação Nacional dos Mem...
Senado pretende votar a PEC75/2011
Após a vitória de todo Ministério Público brasileiro com o arquivamento da PEC 37/2011, que pretendia tornar privativa às polícias à investigação penal, o presidente do Senado, Renan Calheiros decidiu votar com regime de urgência a PEC 75/2011, que pretende tirar a vitaliciedade dos membros do Ministério Público, que poderão sofrer penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A proposta de emenda constitucional é de autoria do s...
Pela PEC 75, promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial
Notícias02/07/2013Associação dos Magistrados Mineiros
Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da carreira porque prevê demissão de promotor e procurador pela via administrativa, sem decisão judicial. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC faz parte do lote de 17 projetos que, na semana passada, sob pressão das ruas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), rotulou com...
Demóstenes será relator de PEC 75/11
O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) foi designado relator para proferir parecer a respeito da PEC 75 /11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que dá nova redação aos arts. 128 , 5º, I, a, e 130-A, 2º, III, da Constituição Federal , para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A CONAMP está acompanhando atentamente o andamento da matéria te...
Nota Técnica referente a PEC 75/2011
Confira aqui a Nota Técnica da CONAMP sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 75 de 2011, que prevê, entre outras penalidades, a possibilidade de demissão de membros do MP por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Demóstenes Torres é relator da PEC 75/2011
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição n.º 75 de 2011, que prevê, entre outras penalidades, a possibilidade de demissão de promotores e procuradores por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria, apresentada por Humberto Costa (PT-PE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 75 /2011 dá nova redação aos artigos 128 e 130-A da Constituição Federal , para prever a possibilida...
Demóstenes Torres é relator da PEC 75/2011
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição n.º 75 de 2011, que prevê, entre outras penalidades, a possibilidade de demissão de promotores e procuradores por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria, apresentada por Humberto Costa (PT-PE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 75 /2011 dá nova redação aos artigos 128 e 130-A da Constituição Federal , para prever a possibilida...
Demóstenes Torres é relator da PEC 75/2011
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição n.º 75 de 2011, que prevê, entre outras penalidades, a possibilidade de demissão de promotores e procuradores por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria, apresentada por Humberto Costa (PT-PE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 75 /2011 dá nova redação aos artigos 128 e 130-A da Constituição Federal , para prever a possibilida...
Entidades de classe do MP discutem PEC 75 com relator da proposta
A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, esteve reunida na tarde desta terça-feira, 2/7, juntamente com outros representantes de associações de classe do Ministério Público (MP), com o senador Blairo Maggi (PR/MT), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.75/2011. Eles solicitaram ao senador, entre outras coisas, que a proposta não seja apreciada, enquanto o tema não for amplamente discutido e ajustado. A PEC 75, de autoria do se...
Senadores recebem representantes do MP para debater PEC 75
Compartilhar no Facebook Membros da CONAMP, ANPT, ANPR e PGJs se reúnem com relator e autor da PEC que dispõe sobre as penas de demissão O senador Blairo Maggi (PR-MT) recebeu hoje (02) representantes do Ministério Público para debater a Proposta de Emenda à Constituição 75/11. A proposta prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O senador é o re...
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