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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15453 CE 2002/0134931-1 (STJ)
Jurisprudência03/09/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENUNCIADO Nº 473 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VITALICIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Esta Corte, perfilhando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que "tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada" (RE nº 199.733/MG, Relator o Ministro Março Aurélio, DJU de 30/4/1999). 2 - É de se notar, contudo, que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já afastou essa orientação no caso de investidura sem concurso público, aplicando-se o entendimento consolidado no enunciado nº 473, segundo o qual a Administração, valendo-se do seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 3 - Vitaliciedade que não pode ser reconhecida em razão de não ter sido preenchido o requisito da regular aprovação em concurso público. 4 - Recurso improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15453 CE 2002/0134931-1 (STJ)
Jurisprudência03/09/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENUNCIADO Nº 473 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VITALICIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Esta Corte, perfilhando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que "tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada" (RE nº 199.733 /MG, Relator o Ministro Março Aurélio, DJU de 30/4/1999). 2 - É de se notar, contudo, que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já afastou essa orientação no caso de investidura sem concurso público, aplicando-se o entendimento consolidado no enunciado nº 473 , segundo o qual a Administração, valendo-se do seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 3 - Vitaliciedade que não pode ser reconhecida em razão de não ter sido preenchido o requisito da regular aprovação em concurso público. 4 - Recurso improvido
Mandado de Seguranca MS 1170 AC 2000.001170-3 (TJ-AC)
Jurisprudência30/06/2004Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. VITALICIEDADE. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. LEGALIDADE.
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