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Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Legislação20/05/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
do cidadão. Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença... perante os Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral... será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Legislação12/02/1993Presidência da Republica
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; X - compor... IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça. Art. 7º São órgãos... de execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Conselho Superior do Ministério Público; III - os Procuradores de Justiça; IV - os Promotores de Justiça. Art. 8º São...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do M
Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950
Legislação28/12/1950Presidência da Republica
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
atualmente nessa vara. i) cinco promotores públicos, com os vencimentos dos demais, para servirem nas novas Varas Criminais. j) cinco defensores públicos, com os vencimentos dos demais, para servirem... de Promotor do Registro Civil de que trata o art. 153 do Código de Organização Judiciária . § 2º Passa a ser do padrão M o cargo isolado de Médico do Juízo de Menores. Art. 6º As designações dos juízes... e depois suprimidas. Art. 66. Para essas Comarcas, são criados dois cargos de Juiz de Direito, dois de Promotor Público, dois de Escrivão, dois de Oficial de Justiça e dois de Servente. Parágrafo único. Os cargos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A organização judiciária do Distrito Federal rege-se pelo Código de Organização Judiciária, vigente por efeito do Decreto-lei número 8.527, de 31 de dezembro de 1945, com as modificações constantes desta lei. Art. 2º A Justiça de primeira instância compõe-se de: a) sessenta juízes de direito com exercício: vinte e cinco nas Varas Criminais entre as quais se incluem a da presidência do Tri
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