Laura Guzzo, Estudante de Direito
há 3 anos

Garantias materiais e processuais dos parlamentares e as recentes investigações do Ministério Público

1. INTRODUÇÃO As garantias relacionadas aos parlamentares têm por objetivo assegurar a eficácia e o exercício do direito. São disposições assecuratórias, que limitam o poder em defesa dos direitos....

Procuradores pedem que PEC 75 saia da pauta

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, entregou ontem ao senador Humberto Costa (PT-PE) uma nota técnica contrária à PEC 75/2011 - de sua autoria...

Pela PEC 75, promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial

Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da...

PEC 75: promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial

Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da...

Resultados da busca Jusbrasil para "Garantias do Ministério Público"
Cachoeira seguirá preso devido à Operação Saint-Michel, garante Ministério Público
Notícias15/06/2012Agência Brasil
Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou hoje (15), por meio da assessoria, que o empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não pode ser solto. Segundo o MP, segue valendo um mandado de prisão resultante da Operação Saint-Michel, que apurou fraudes na área do transporte público no Distrito Federal. Preso desde 29 de fevereiro, Cachoeira conseguiu um habeas corpus , nesta sexta-feira (15), do de...
Cachoeira seguirá preso devido à Operação Saint-Michel, garante Ministério Público
15/06/2012Agência Brasil
Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou hoje (15), por meio da assessoria, que o empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não pode ser solto. Segundo o MP, segue valendo um mandado de prisão resultante da Operação Saint-Michel, que apurou fraudes na área do transporte público no Distrito Federal. Preso desde 29 de fevereiro, Cachoeira conseguiu um habeas corpus , nesta sexta-feira (15), do de...
Cachoeira seguirá preso devido à Operação Saint-Michel, garante Ministério Público
16/06/201245 Graus
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou hoje (15), por meio da assessoria, que o empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não pode ser solto. Segundo o MP, segue valendo um mandado de prisão resultante da Operação Saint-Michel, que apurou fraudes na área do transporte público no Distrito Federal. Preso desde 29 de fevereiro, Cachoeira conseguiu um habeas corpus, nesta sexta-feira (15), do desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regi...
APELAÇÃO AP 70420087030303 RS 0000007-04.2008.7.03.0303 (STM)
Jurisprudência18/06/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: Apelação. Posse de entorpecente. Preliminar de não conhecimento.Preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União de não conhecimento do apelo ministerial.A Carta Magna de 88 dota os membros do Ministério Público de independência funcional, que garante a inexistência de vinculação dos Órgãos da Instituição a pronunciamentos processuais anteriores por outros membros.Independente das garantias do Ministério Público, a regra geral do recurso de Apelação assegura todo o reexame da matéria pelo tribunal ad quem, por expressa disposição do códex Processual Castrense.Preliminar rejeitada.Decisão Unânime.Militar conduzido ao interior da Organização Militar, devido ao seu estado de embriaguez, portando pequena quantidade de entorpecente (maconha).Autoria e materialidade comprovadas.Os autos não atestam a vontade livre e consciente do Agente em praticar a conduta típica de transportar ou trazer consigo substância entorpecente, em lugar sujeito à Administração Militar, descaracterizando o dolo, consoante o ilícito descrito no art. 290 do CPM .Ausente um dos elementos formadores do crime, impõe-se a manutenção da Sentença absolutória, com fulcro no art. 439 , alínea b, do CPPM .Apelo ministerial desprovido.Decisão por maioria.
EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 745006520025100001 74500-65.2002.5.10.0001 (TST)
Jurisprudência18/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DISPENSA EM MASSA. PRETENSÃO ENVOLVENDO VERBAS RESCISÓRIAS, SALDO DE SALÁRIO E RECOLHIMENTOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Considerado o ajuizamento d a presente ação civil coletiva para a defesa de direitos coletivos e individuais homogê neos de trabalhadores ligados à reclamada pela mesma relação jurídica base, notadamente o contrato de trabalho, presente, ainda, a nota da relevância social e da indisponibilidade, bem como o intuito de defesa do patrimônio social, consubstanciado na busca dos aportes necessários ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem-se como insuperável a necessidade de interpretação conforme à Constituição do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347 /85, para reconhecer não só a propriedade da via eleita como a legitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho. 2. Concorrem à viabilização da proposta de interpretação conforme à Magna Carta os métodos gramatical ou linguístico, histórico-evolutivo, teleológico e sistemático, mediante os quais são alcançadas as seguintes conclusões: i) o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347 /85, introduzido pela Medida Provisória 2.180 -35/2001, veda a veiculação de pretensão envolvendo o FGTS quando vinculada a interesses meramente individuais, não abarcando hipótese como a presente, em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo do patrimônio público e social - escopo de cariz indivisível; ii) a finalidade dos idealizadores da Medida Provisória 2.180 -35/2001 foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de atualização monetária expurgados das contas vinculadas dos trabalhadores, questão já superada na atualidade e que nenhuma correlação guarda com a presente ação civil pública, manejada com a finalidade de garantir o aporte de recursos ao FGTS, mediante eventual condenação da ré na obrigação de regularizar os depósitos nas contas vinculadas dos seus empregados; e iii) o sistema de ações coletivas, em cujo vértice impera a Carta de 1988, expressamente garante ao Ministério Público a função institucional de promover ação civil pública na defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, estes últimos tidos, na autorizada dicção da Corte Suprema, como gênero no qual se encontram os interesses coletivos em sentido estrito e os interesses individuais homogêneos. Precedente desta SDI-I/TST. Recurso de embargos conhecido e provido....
CCJ DO SENADO GARANTE MAIS PODERES AO MINISTÉRIO PÚBLICO
A CCJ do Senado aprovou projeto que garante ao Ministério Público Militar da União o direito de promover, no âmbito da administração militar, inquérito civil e ação civil pública. Autor da matéria, o senador Demóstenes Torres justifica que, por omissão da Lei Orgânica do Ministério Público da União, a legitimidade para tais iniciativas só foi expressamente atribuída ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Distrito Federal.
Ministério Público garante apoio à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia
A procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, anunciou o apoio do Ministério Público do Maranhão à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que será realizada no período de 18 a 22 de outubro, na Praça Maria Aragão. A declaração foi feita na cerimônia de lançamento da semana, que aconteceu nesta quinta-feira, no auditório do Hotel Luzeiros. O evento, que este ano tem como tema "Ciência para o Desenvolvimento Sustentável”, é uma iniciativa do Ministério da Ciência ...
RECLAMACAO RECL 66 BA (TRE-BA)
Jurisprudência16/04/2009Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Ementa: Reclamação. Feitos eleitorais. Prerrogativas do Ministério Público. Garantia de atuação em todas as fases e instâncias eleitorais. Reclamação parcialmente procedente.Julga-se parcialmente procedente reclamação, porquanto é garantida ao Ministério Público a prerrogativa de atuar em todos as fases e instâncias eleitorais. Deixa-se de apreciar o pedido principal formulado no sentido de assegura ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos de Representação, tendo em vista que a Promotoria Eleitoral já interpôs recurso contra a sentença proferida, devendo, portanto, o pleito ser apreciado quando do julgamento da irresignação.
100790843204270011 MG 1.0079.08.432042-7/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/08/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca capaz de gerar a verossimilhança das alegações. Ausência. 1. A legislação de regência da ação civil pública garante ao Ministério Público a utilização desse meio processual como forma de defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente ou de outros interesses difusos e coletivos e de interesses individuais homogêneos, de sorte que é cabível o ajuizamento da ação civil pública que pugna pela defesa de interesses difusos, considerando-se que a tutela pretendida - direito à saúde (art. 6.º da CF )- é indivisível, pois visa atingir a um número indeterminado de pessoas, ou seja, aquelas que são atendidas pelo Sistema Único de Saúde no Município de Contagem. 2. Ausentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil , mormente quanto à prova inequívoca capaz de gerar o convencimento das alegações, de se confirmar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
Ministério Público endurece contra garantia estendida
Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadas Assediado pelo vendedor, Wilson Rocha recusou venda casada depois de ter pago sem usufruir Sob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendida sobre produtos adquiridos em lojas de eletrodomésticos e de outros seguros, que estão proibídas em Minas Gerais desde o início de abri...
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