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17 de agosto de 2017
Princípio da Insignificância no Direito Autoral Editar Foto
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Princípio da Insignificância no Direito Autoral

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Apelação: APL 9199286882009826 SP 9199286-88.2009.8.26.0000

APELAÇÃO CRIMINAL - Violação de direito autoral - Alegada não recepção do art. 184 , do Código Penal pela Constituição Federal - Inocorrência -Dispositivo que guarda consonância com a Ordem Constitucional vigente - Laudo pericial que aponta de maneira suficiente que os produtos são contrafações de originais, sendo o qu...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 760872920088260224 SP 0076087-29.2008.8.26.0224

"Recurso em Sentido Estrito movido pelo Ministério Público. Violação de direito autoral . Venda de CDs e de DVDs 'piratas'. Elementos dos autos insuficientes a identificar os detentores dos direitos violados. Laudo pericial, ademais, se restringiu ao exame de parte do material apreendido, o que seria de rigor para dos...

Apelação: APL 469160320078260114 SP 0046916-03.2007.8.26.0114

Apelação Criminal Violação de direito autoral - Venda de CD's e DVD's piratas Pretensão absolutória Admissibilidade - Apelante que confirmou a posse do material apreendido na fase inquisitorial Inteligência do artigo 155 do CPP Ausência de prova judicializada segura e suficiente para sustentar um decreto condenatório ...

Apelação Criminal: ACR 2960 MS 2010.002960-9

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184 , § 2º , DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , III , DO CPP - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2008307968 SE

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Netônio Bezerra Machado, por unanimidade, conhecer da Apelação Criminal nº 0347/2008, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO a fim de ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 219211 MG 2011/0225194-2 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃORECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AO ART. 184 , § 2º , DO CP . OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S"PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃOSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federalorienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente,a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando,assim, a aplicação dos princípios da adequação social e dainsignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - 8942256 PR 894225-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Apelação Criminal. Violação de direito autoral (Artigo 184 , § 2º , do CP ). Condenação. Sentença irretocável. Presunção de inocência. Inocorrência. Comprovação da materialidade e autoria delitivas. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Impossibilidade de avaliação do prejuízo. Apelo conhecido e desprovido. 1. A presunção de inocência se desfazer diante da robusta comprovação da autoria e materialidade do crime. 2. O fato de muitos cidadãos adquirirem produtos falsificados, não torna esta conduta socialmente aceita. A venda de DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados na CF/88 , desautorizando a atipicidade do mesmo à luz do princípio da adequação social. Em que pese o princípio da insignificância versar sobre o irrelevante grau de reprovabilidade da conduta, não devendo ser este cotejado somente em termos patrimoniais, o elevado número de cópias apreendidas torna a aplicação do princípio inviável. Além disso, tratando-se do delito de violação de direito autoral , torna-se difícil mensurar o prejuízo causado ao autor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041837246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184 , § 2º , DO CP . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. DENÚNCIA RECEBIDA. O princípio da insignificância não tem sido acolhido nesta Câmara, em se tratando de delitos de pirataria, pois há inegável prejuízo para aqueles setores relacionados com a produção das mídias originais, como as empresas produtoras de CDs e vídeos, além de artistas em geral. Recurso provido, para receber a denúncia. (Apelação Crime Nº 70041837246, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

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