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17 de agosto de 2018
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 671643 SC

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Co...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Rescisória na Justiça do Trabalho"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 2792 CE 2003/0046282-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Após a quebra, a execução trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar, em respeito ao princípio da indivisibilidade, universalidade e isonomia entre créditos de mesma natureza e hierarquia. Precedentes do STJ. II. Cabível indeferimento, de pronto, da inicial de ação rescisória que ataca julgado do STJ respaldado em orientação já afirmada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 22/02/2011 - 22/2/2011 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 2792 CE 2003/0046282-0 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 575447 RJ (STF)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil .

Não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na Justiça do Trabalho sem habilitação

própria, sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória,... transitou em julgado e, em agosto de 2007, o trabalhador resolveu ajuizar a ação rescisória, ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 12/12/2008

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 1131600832002502 1131600-83.2002.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATURÁRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. Está pacificado entendimento jurisprudencial nesta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamatória trabalhista na qual eram reinvidicados direitos anteriores à instituição do regime jurídico único limita a execução ao período celetista, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.Remessa de ofício e recurso ordinário providos.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 1131600832002502 1131600-83.2002.5.02.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TRT-5 - ACAO RESCISORIA AR 1293001620045050000 BA 0129300-16.2004.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: DEPÓSITO PRÉVIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho prescinde do depósito prévio a que alude o art. 488 , inciso II , do CPC .

Encontrado em: Número: 022970/2005 SUBSEÇÃO I DA SEDI DJ 16/12/2006 - 16/12/2006 ACAO RESCISORIA AR

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 2159006720045040000 215900-67.2004.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE PELA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta. Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda declarou não ser possível analisar na fase de execução a questão relativa à incompetência absoluta superveniente da Justiça do Trabalho em razão de transmutação de regime jurídico celetista em estatutário, ao argumento de que esta matéria não foi tratada no processo de conhecimento e já haver coisa julgada sobre a questão. Assim sendo, as matérias insertas nos dispositivos de lei apontados como violados pelo Recorrente não foram objeto de tese pela decisão rescindenda. Assim, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório.Recurso ordinário e remessa necessária desprovidos.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 2159006720045040000 215900-67.2004.5.04.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 1379008020045030000 137900-80.2004.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATURÁRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. Está pacificado entendimento jurisprudencial nesta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamatórias trabalhistas versando sobre direitos anteriores à instituição do regime jurídico único limita a execução ao período celetista, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO.Pedido de antecipação de tutela formulado em recurso ordinário é recebido como medida acautelatória em ação rescisória, nos termos da Súmula nº 405 da SBDI-2 desta Corte. Presentes ofumus boni jurise opericulum in mora, pressupostos autorizadores da medida cautelar, imperativo determinar a imediata suspensão da execução processada nos autos da demanda originária da decisão rescindenda até o trânsito em julgado da presente ação rescisória.Remessa de ofício e recurso ordinário providos.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 1379008020045030000 137900-80.2004.5.03.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TRT-5 - ACAO RESCISORIA AR 1293200400005007 BA 01293-2004-000-05-00-7 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: DEPÓSITO PRÉVIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho prescinde do depósito prévio a que alude o art. 488 , inciso II , do CPC .

Encontrado em: Número: 022970/2005, SUBSEÇÃO I DA SEDI, DJ 16/12/2006 - 16/12/2006 ACAO RESCISORIA AR

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ED-RXOF e ROAR 2159006720045040000 215900-67.2004.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE PELA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como exposta. Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda declarou não ser possível analisar na fase de execução a questão relativa à incompetência absoluta superveniente da Justiça do Trabalho em razão de transmutação de regime jurídico celetista em estatutário, ao argumento de que esta matéria não foi tratada no processo de conhecimento e já haver coisa julgada sobre a questão. Assim sendo, as matérias insertas nos dispositivos de lei apontados como violados pelo Recorrente não foram objeto de tese pela decisão rescindenda. Assim, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório. Recurso ordinário e remessa necessária desprovidos.

Encontrado em: DECLARATORIOS REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ED-RXOF e ROAR 2159006720045040000 215900-67.2004.5.04.0000 (TST) Emmanoel Pereira

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 127 DF 1999.34.00.000127-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. RESTABELECIMENTO DO REAJUSTE DE 84,32% (IPC DE MARÇO/90) RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SUPRESSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A PARCELA. DIREITO À PERCEPÇÃO NA INATIVIDADE. AUSÊNCIA. 1. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute os proventos de servidor de autarquia federal, a qual possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira, sendo responsável pela folha de pagamento dos seus servidores, ainda que inativos. Legitimidade passiva superveniente, na qualidade de sucessora processual do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, conforme o disposto no art. 4º , I , do Decreto nº 4.128 /2002. 2. O recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcela inicialmente concedida judicialmente (reajuste de 84,32%), mas posteriormente decotada em sede de ação rescisória, não assegura o direito à incorporação desta parcela nos proventos de inatividade; no máximo enseja, em tese, eventual direito à sua restituição, relativizado pelo fato de o autor ter sido exonerado da obrigação de repor o erário, inclusive em relação ao período em que já se encontrava aposentado e percebeu a diferença, beneficiando-se, pois, do recolhimento previdenciário ora questionado. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TRABALHISTA. SUPRESSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.... mas posteriormente decotada em sede de ação rescisória, não assegura o direito à incorporação desta parcela

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