Art. 24, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 2o O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Reestabelecimento da INTERNET e REDE do HUAP... 2147456. Fundamento Legal: Art. 24 § 2º da Lei 8.666/93 .Vigência: …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso VIII c/c §2º... do art. 24 da Lei 8.666/93 Declaração de Dispensa em 04/09/2019. …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

de Itens Licitados: 00016. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata de Ação... e RIVASTIGMINA, 6mg Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Agosto de 2019

de Licitação - Art. 24 , § 2º , da Lei 8.666 /1993, Objeto: aquisição de materiais de consumo (GÁS LIQUEFEITO...) meses, a partir de 03/08/2019 a 02/08/2020, nos termos do art. 57 , inciso II , …

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2019

.CNPJ Contratado: 14484599000190. Contratado : BILL CAR LTDA -.Objeto: Art 24 , § 2º , Lei 8666 /93. Fundamento Legal: art 24...: Aquisição de 13 (treze) Mockups do Sistema Radar SABER M60. …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

em Cláusula Décima Oitava. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 24 § 2. Vigência: 15/03/2019... do cronograma de desembolso do Convênio 702362/2010, com base no inciso I, …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação por meio de dispensa de licitação com fulcro no inciso VIII c/c... § 2º do art. 24 da Lei 8.666/93 Declaração de Dispensa em 03/05/2019. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15301806

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 153018/06 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA INTERESSADO: ESTHER DE SOUZA JAMUR, LUIS CARLOS JAMUR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2018

6047.2018/0000303-2 COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS PREFEITURAS REGIONAIS PREFEITURA REGIONAL PARELHEIROS – COMISSÃO DE LICITAÇÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL AUTORIZAÇÃO Tomada de Preços n° 001/PR-PE/2018 - Processo SEI 6048.2018/0001171-5 OBJETO: Execução obras de contenção de talude das margens do córrego na área de risco…