Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 2o O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Novembro de 2020

e noventa centavos); PRAZO : pelo período de 35 dias; nos termos do §2, do art 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações.../11/2020. BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e inciso II, …

Página 2413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 – CONTRATOS QUE, SOMADOS, FEREM O DISPOSTO NO ART. 24, INCISO II, DA MESMA LEI... OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ (ART. 24, …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação, em conformidade... com inciso VIII c/c § 2º do art. 24 da Lei 8.666 /93. Declaração de Dispensa …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa...: SULFADIAZINA 500 mg Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

MG. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Dispensa de licitação, em conformidade com o inciso VIII c/c § 2º do ar…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

de Referência,anexo do Edital. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art. 61 , da Lei 8.666 /93. Vigência: 24/08/2020 a 27/11... de Gases Comprimidos. Fundamento Legal: Art 24 § 2 da lei 8.666 /1993.…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de licitação, em conformidade com inciso VIII c/c §2º do art. 24 da Lei 8.666/93...: Aquisição de TALIDOMIDA 100 MG. Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Dispensa de licitação, em conformidade com inciso VIII c/c §2º do art. 24

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Dispensa de licitação, em conformidade com inciso VIII c/c § 2º do art. 24 da Le…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

/AGU,de 16/12/19. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da Lei 8666/93. Vigência: …