Art. 24, inc. XXXIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521120011650001 MG

/88 e art. 2º da Lei 8.666 /93. As exceções são as de Dispensa de Licitação, previstas no art. 24 , I , XXXIII da Lei... previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93 tipifica a conduta de quem dispensa ou …

DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

. As contratações realizadas de acordo com o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993... ou de outros instrumentos congêneres, observado o disposto no art. 116 da Lei

DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

. As contratações realizadas de acordo com o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993... ou de outros instrumentos congêneres, observado o disposto no art. 116 da Lei

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

XXXIII da Lei 8.666/93, Parecer de Dispensa da Comissão Especial de Licitação -CEL II e Parecer da Assessoria Jurídica... de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso I, combinado com os incisos
há 10 meses

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 28 de Novembro de 2018

, com fundamento no artigo 24, inciso XXXIII da Lei 8.666/93, Parecer de Dispensa da Comissão Especial de Licitação – CEL II..., conforme do Convênio n° 782.397/2013, com fundamento no artigo 24, …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Novembro de 2018

. 24 , XXXIII da Lei Federal . 8.666 /93, alterada pela Lei Federal . 12.873 /2013; Decreto . 8.038 /2013, Portaria...: 21100026.20.608.033.18569.02.44903900.1.01.00.0.40 - 19832 Projeto …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Novembro de 2018

, bem como pela legislação aplicável à espécie e se dará por meio de dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXXIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... proporcional ao número …

Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

16208.18.544.0021.1339-4490-51 FR 100/2010. Classificação Orçamentária: Projeto Atividade: 16208.18.544.0021.1339-4490-51 FR 100/210. O valor estimado da obra/serviços é: R$ 1.846.020,29 (um milhão…

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Julho de 2018

TREVO SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA , na sessão ocorrida no dia 20/07/2018, tendo-se chegado ao seguinte resultado: foi declarada habilitada a empresa LUCENA INFRAESTRUTURA EIRELI , por apresentar…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Julho de 2018

9.6. A concorrente deverá apresentar a legislação municipal vigente, discriminando a alíquota do imposto devido ao município sede da prestadora de serviço, para elaboração do contrato, conforme…