Inciso XXXIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Agosto de 2020

em Termo de Referência, para atender as necessidades da EMATER FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso XXXIII, da Lei 8.666/1993... do Estado/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 15, incisos II e V da Lei 8666/9…

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

por meio de dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXXIII da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 14.2. A(s... originalmente propostos por este Edital de Chamada Pública, nos …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PIRIPIRI EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2020 - UASG 158360 Nº Processo: 23176000387201914. PREGÃO SRP Nº 5/2019. Contratante: INSTITUTO…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Dezembro de 2019

presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: 29 de novembro de 2019, assinado por: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretaria dos Recursos Hídricos e JOÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521120011650001 MG

EMENTA: APELAÇAO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ART. 89 DA LEI 8.666/93 - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO…

DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018 Contratação de empresa em regime de empreitada por preço unitário para Construção do Centro Multiusuário de…
há 2 anos

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 28 de Novembro de 2018

DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME , CNPJ 28.911.309/0001-52, para os LOTES 03 e 07, no valor total de R$ 21.555,50; CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , CNPJ 08.719.794/0001-50, para o LOTE…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Novembro de 2018

XV EDITAL CEARÁ NATAL DE LUZ 2018 RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA - DIVULGADO EM: 07/11/18 LISTA DA PROPOSTA CLASSIFICADA XIII MOSTRA ESTADUAL CEARÁ NATAL DE LUZ 2018 VALOR DO…