Inciso XXXII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 14/2021 O Pregoeiro no uso das atribuições a que lhe conefere a Portaria de…

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2021 - UASG 254445 - BIO-MANGUINHOS/FIO Nº Processo: 25386.000498/2021-97. Inexigibilidade Nº 40/2021. Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS. Contratado:…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº 00135.201865/2021-07. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Serviço nº SA-301/2021. PROJETO: 914BRZ3046 - Inclusão da Pessoa com Deficiência: Ampliando…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 20/2021 A Pregoeira no uso das atribuiçoes a que lhe confere a Portaria nº20/2021-IFF, faz saber que aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um,…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 28/2021 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 18/03/2021, .Entrega das Propostas: a partir de…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Ministério da Saúde SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE RETIFICAÇÃO Retifica-se o Extrato de CONTRATO Nº 9/2019 - UASG 250005, publicado no DOU n.º 225, de 25/11/2020, Seção 3,…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

30/08/2018 a 30/08/2019. Valor Total: R$ 76.280.000,00. Data da assinatura: 30/08/2018. Leia-se: Nº Processo: 25000.146278/2018-91. Dispensa de Licitação nº 447/2018. Contratante: MINISTÉRIO DA…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 18/2020 - UASG 254462 Nº Processo: 25389000206202013 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 25/03/2021 foi alterado. Objeto:…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

Espécie: Ata de Registro de Preços 208/2020: Objeto: Aquisição de Materiais Biológicos; CNPJ: 32.850.401/0001-27; Itens: 18; Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; Modalidade…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2021

Valor Total: R$ 5.445,00 Fonte: 001001141 Nd: 33903035 Uge: 090116 Prazo de Entrega: 15 Dias Contratante: Departamento Regional de Saude de Marilia Processo: 3406/2021 Arp 007/20 Contratada: Biolab…