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23 de janeiro de 2019
Inciso XVII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XVII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

AJALR Nº 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Em havendo prolongada

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

Icém conta com o Lago de Marimbondo, Praia Mariana, Desertinho, Rio Grande, Córrego da Água Doce, Braço do Rio Grande, Complexo e Cânios da Usininha, além de possui diversas fazendas e sítios

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