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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000786-62.2017.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2017 do TJSP

de Equipamentos Eireli ME - Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95.A teor dos artigos 44 , VI , e 980..., que nada mais é do que a pessoa natural que exerce empresa.Conforme estabelece o artigo 8º da Lei 9.099 /95 “não... e teleológica.Oportuno ressaltar, que o artigo 74 da Lei Complementar...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

dos artigos 44, VI, e 980-A, § 6º, ambos do Código Civil, as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas..., eventualmente existente, independentemente de termo, na forma do art. 924, inciso II, Código de Processo Civil. Aguarde..., conforme art. 523 e parágrafos do Código Processo Civil, sob pena de...

Recurso Eleitoral: RE 2044 BRASÍLIA - DF

Civil, artigo 44, VI). O Tribunal Superior Eleitoral entende que os microempresários individuais são pessoas físicas... JURÍDICA. LIMITE. ARTIGO 81, §1º, DA LEI 9.504/1997. EXCEDIDO. APLICAÇÃO. MULTA. PATAMAR MÍNIMO. ATIVIDADES EMPRESARIAIS... efetuadas por pessoas jurídicas acima do limite legal estabelecido no artig...

Pg. 2396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2017

a fls. 17/22, a responsabilidade das empresas individuais de responsabilidade limitada (art. 44, VI do Código Civil... do Código de Processo Civil c/c artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. Findo o prazo acima determinado, abra...), como o próprio nome já diz, é limitada. Não comprovada a hipótese prevista no a...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

-se com a inscrição de seus atos constitutivos no órgão público de registro (arts. 44, II e VI, e 45 do Código Civil, 114 e 119, Lei... 6.015/73 – Lei de Registros Públicos) – no caso específico, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas... e a ação civil pública, na forma da lei:a) para a proteção, prevenção ...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual temnatureza jurídica de pessoa natural... do crédito exequendo, diante do disposto no artigo 2º, 3º, da Lei 6.830?1980, o qual dispõe: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa... de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do ...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual temnatureza jurídica... execução combase no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras... a presente execução, combase no artigo 487, inciso I, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2100188-74.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do TJSP

Ltda. (arts. 44, VI e 966 do CC). Assim, porque relevantes os fundamentos do pedido e para evitar dano de difícil...Andamento do Processo n. 2100188-74.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do TJSP 2100188... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: FLAVIO DO A...

Pg. 828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

, que não está evidenciado. 2. Faculto à parte manifestação, em 10 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual..., nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011...(a) Gomes Varjão - Advs: Jefferson Sabon Vaz (OAB: 340731/SP) - Pátio do Colég...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, VI, do Código... DE ARAÚJO e MAGDA MARTINS, com fundamento nos artigos 487, III, “b” c.c. 924, inciso II, do Código de Processo Civil... de MARIA APARECIDA FORTUNATO REIS , com fundamento no artigo 924, inciso...

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