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24 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

considerado pessoa jurídica, nos termos do art. 44 , do Código Civil , nem se confunde com EIRELLI (art. 44 , VI , CC..., passo à decisão, nos termos no artigo 355, inciso II, do Código de processo Civil. Pretendem os autores a adjudicação do bem... PROCEDENTE, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I do Código d...

Pg. 1226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2018

, art. 44, VI). Contudo, a parte autora requereu a citação da ré, por meio de representante legal, em endereço onde não... ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (Lei n. 9.099/1995, art. 18, II).A ré é pessoa jurídica (CC...Pg. 1226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do E...

Pg. 2176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

(ART. 966 , CC ), NÃO É CONSIDERADO PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 44 , DO CÓDIGO CIVIL , NEM SE CONFUNDE..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Selma Regina Agulló (OAB... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2018

individual, nos termos do art. 44, VI, do Código Civil, com redação da Lei n.º 12.441 de 2011, e do art. 980-A do Código Civil...Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2018 Decisão Processo RTOrd... apreciação da demanda, à luz do artigo 114, I e IX, da CF/88, com redação d...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

são pessoas jurídicas propriamente ditas (artigo 44, inciso VI do Código Civil) distintas da pessoa física de seu único... Provimento CG 362/2017; (x) o recolhimento da taxa judiciária, conforme determina o artigo 4º, § 3º, da Lei Estadual... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO, CNPJ 15.838.283/0001-12 e...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

previsto expressamente nos artigos 44 , inciso VI , e 980-A , ambos do Código Civil , a responsabilidade de seu titular é... jurídica. Inteligência do art. 50 do Código Civil . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, AI 2218697... Thomaz - Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso...

Pg. 80. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2018

-se necessária pois, de acordo com o art. 44 , VI do Código Civil , as empresas individuais de responsabilidade limitada são... do que determina o artigo 292 , § 3º do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, de acordo com o art. 99 , § 3º do CPC... ou completado. O artigo 292, II, do Código de Processo Civil determina ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21592588520188260000 SP 2159258-85.2018.8.26.0000

do incidente) e, como tal (art. 966 do Código Civil ), não é considerado pessoa jurídica, nos termos do artigo 44... do Código Civil , nem se confunde com uma EIRELLI (art. 44 , VI , Código Civil ). Destarte, o patrimônio pessoal do executado... Civil , nem se confunde com EIRELLI (art. 44 , VI , CC ). Patrimônio pess...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50098057520174047200 SC 5009805-75.2017.4.04.7200

da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995 [...] b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei...", nos termos do art. 980-A da Lei 10.406 /2002, em 20/03/2015, consoante os contratos sociais juntados e o CNPJ... 12.441 de 2011, como pessoa jurídica (art. 44 , VI , do Código Civil ) di...

Agravo de Instrumento: AI 21592588520188260000 SP 2159258-85.2018.8.26.0000

, do Código Civil , nem se confunde com EIRELLI (art. 44 , VI , CC ). Patrimônio pessoal do executado que se confunde... Civil . Sendo o executado empresário individual (art. 966 , CC ), não é considerado pessoa jurídica, nos termos do art. 44... da personsalidade jurídica do executado, sob o fundamento de que não for...

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