Art. 44, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0016437-24.2012.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJDF

limitada que são pessoas jurídicas por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil..., (O empresário no Código Civil. Revista do Advogado. Ano XXV. Abril/2005, n. 81, …

Página 1314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual tem natureza jurídica... quando do cadastramento como MEI, é certo que, como leciona Manoel …

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

, como se verifica pelo disposto nas Diretivas 89/667/CE e 2009/102/CE, o artigo 1.052 do Código Civil alterado pela lei... de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade será dissolvida, como …

Andamento do Processo n. 1001037-90.2017.5.02.0059 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

Lei 8.078/90 (artigo 28, §5º), sempre que a personalidade jurídica, no caso da empregadora, constituir obstáculo... de responsabilidade limitada - EIRELI, eis que esta é expressamente considerada …

Página 4774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

de responsabilidade limitada - EIRELI, eis que esta é expressamente considerada pessoa jurídica, nos termos do art. 44, VI..., da Lei n. 10.406/2002. Como o empresário individual não é considerado …

Andamento do Processo n. 0000896-68.2014.8.24.0047/00001 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 07/11/2019 do TJSC

limitada - art. 44, VI, CC) a garantia de obrigações pessoais de seu sócio, em evidente desconsideração inversa... da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC. No entanto, essa medida exige …

Página 1524 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 487, inciso III, ‘b’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos... da satisfação da obrigação executada, com fulcro no art. 526, § 3º e no art. 924, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081951048 RS

, conferindo-lhe personalidade jurídica (CC, art. 44, VI, acrescido pela citada Lei). Ainda, consta na inicial que Be Happy... ou dolo na ação ou omissão em razão da teoria do risco integral, …

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

do caso paradigma (artigo 80, inciso I). Assim, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil e no que toca às teses... observar tal jurisprudência (artigo 489, § 1º, inciso VI) e autoriza a …

Andamento do Processo n. 53-03.2018.6.16.0161 - Recurso Eleitoral - 28/10/2019 do TRE-PR

autorizadas pelo artigo 74 da Resolução TSE 23.553/2017, verbis: Art. 74. A retificação da prestação de contas somente... recolhido ao Tesouro Nacional. No que tange ao financiamento coletivo, o …