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26 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

da pessoa física que a subscreve (artigos 44, VI, 50 e 980-A, §6º, do Código Civil).Assim sendo, e ausente no contrato aval... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decret...

Andamento do Processo n. 0000633-85.2012.403.6138 - 23/04/2018 do TRF-3

de direito privado (artigo 44, inciso VI do código civil) compersonalidade jurídica distinta da pessoa natural Michinobu... na jurisprudência pela Súmula 393 do E. STJ.A decisão de incluir o sócio excipiente no polo passivo da execução fiscal... Nomura .Outrossim, a parte exequente não demonstrou, no presente caso,...

Andamento do Processo n. 0002616-22.2012.403.6138 - 23/04/2018 do TRF-3

de direito privado (artigo 44, inciso VI do código civil) compersonalidade jurídica distinta da pessoa natural... artigo 135 do Código Tributário Nacional, que autorizamo redirecionamento da execução fiscal a sócio administrador... na jurisprudência pela Súmula 393 do E. STJ.A decisão de incluir o sócio excipiente ...

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

da execução formulado pela exequente, comfundamento no artigo 40 da Lei 6.830, de 22/09/80, c/c art. 20 da Portaria PGFN ... emEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, inciso VI... do único do art. 185 do Código Tributário Nacional, a saber: O dispos...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

, inciso VI do código civil) compersonalidade jurídica distinta da pessoa natural Michinobu Nomura.Outrossim, a parte... que o executado satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... emrenda, defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exeq...

Inteiro Teor. 10000316520158260361 SP 1000031-65.2015.8.26.0361

de responsabilidade limitada ( EIRELI ), pessoas jurídicas por previsão legal ( Código Civil, artigo 44, inciso II e VI... residência, fazendo-o desabar sobre ela ( Código de Processo Civil, artigo 374, incisos I a III ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... de vizinhança, visando reparações materiais ( lucros cessantes e dan...

Andamento do Processo n. 1014533-68.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/04/2018 do TJSP

expressamente considerada pessoa jurídica, nos termos do art. 44 , VI , do Código Civil , tendo regras próprias, como, por exemplo... de responsabilidade limitada - EIRELI, inserida no Código Civil pela Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, porquanto esta é... na lei como o profissional exercente de ‘atividade econôm...

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

de 2011, porquanto esta é expressamente considerada pessoa jurídica, nos termos do art. 44, VI, do Código Civil, tendo... da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, inserida no Código Civil pela Lei n. 12.441, de 11 de julho.... 1010, § 1º). 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov...

Inteiro Teor. : 22400401620178260000 SP 2240040-16.2017.8.26.0000

, a possibilidade de um indivíduo adquirir sozinho a personalidade jurídica se dá somente em caso de observância do art. 44, inc. VI c..., desde que cumpridos os requisitos consubstanciados no artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce... necessários à formação da pessoa jurídica, elencadas no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693120104502001 MG

/2007). A exceção é admitida apenas na hipótese de empresa individual de responsabilidade limitada (art. 44, VI e 980... de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC...-A do Código Civil), não sendo este o caso vertente. Logo, não há que se cog...

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