Inciso VI do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001923-39.2017.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJDF

jurídica (art. 44 , VI , do CC ), dotada de personalidade e autonomia patrimonial, conforme leciona o art. 980 , § 7º, do CC...Andamento do Processo n. 0001923-39.2017.8.07.0020 - Execução de …

Página 1925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase... que o referido NÃO EXERCE A EMPRESA EM NOME PRÓPRIO. A EIRELI é pessoa …

Página 330 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 44, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL, SUJEITANDO-SE, POIS, AO REFERIDO INCIDENTE... AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020

recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 44, VI, 186 e 187 do Código Civil, uma vez...Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046117-14.2020.4.04.0000 5046117-14.2020.4.04.0000

artigo 980-A do CC. Destarte, em se tratando de uma pessoa jurídica (art. 44, VI, do CC), composta apenas pelo autor..., conforme artigo 980-A do CC. Destarte, em se tratando de uma pessoa jurídica …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

status de pessoa jurídica (art. 44, VI). Assim, o requerimento de fls. 75/78 depende de prévia desconsideração... como apta a ser titular de direitos e obrigações de índole diversa e autônoma da …
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Continuando os comentários à "Lei da Pandemia"

do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30... pelo art. 5º da Lei da Pandemia (que tivemos a oportunidade de comentar …

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

se constitui emente jurídico criado pela Lei 12.441/2011, como pessoa jurídica (art. 44, VI, do Código Civil) distinta... o processo comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do …

Andamento do Processo n. 1000140-43.2018.5.02.0054 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

de direito privado (art. 44, VI, do Código Civil). No caso dos autos, a execução deve voltar-se contra o microempresário... diferenciado da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, …

Andamento do Processo n. 1000140-43.2018.5.02.0054 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

de responsabilidade limitada – EIRELI, incluída no Código Civil pela Lei 12.441/2011 (art. 980-A), para... a qual se aplicam as regras previstas para as sociedades limitadas, considerada pessoa …