Art. 26, § 1 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2019

e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do PRONATEC; e a Lei Federal 9 .250, de 26 de dezembro de 1995, para... e das pensões . § 3º- De acordo com o artigo 3º da Lei Federal 12 …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

(Lei 9.250, de 1995, art. 26, parágrafo único ). § 16. O disposto na alínea "a" do inciso IV do caput também se aplica..., art. 6º, caput, inciso XV; e Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º). § …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento do imposto sobre a …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento do imposto sobre a …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250,…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Outubro de 2018

rESOLuÇÃO SEDECTES N° 71, 23 DE OuTuBrO DE 2018. Designa o Coordenador-Geral da execução das ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PrONATEC e rede E-TEC, no âmbito da…

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2018

4.2.11.8. Para efeitos de comprovação da experiência como professor ou tutor em Educação a Distância será aceita declaração de atividades realizadas na área de EaD emitida pela instituição de ensino…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525009 TO 2015/0078578-8

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