Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0073141-96.2017.8.16.0014 PR 0073141-96.2017.8.16.0014 (Acórdão)

. RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE. ISENÇAO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 9.250/1995. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26... literalmente. Entretanto, o parágrafo único do art. 26 da Lei 9.250/1995 não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0073141-96.2017.8.16.0014 PR 0073141-96.2017.8.16.0014 (Acórdão)

DA LEI 9.250/1995. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26. TEXTO LEGAL INTERPRETATIVO. RESIDÊNCIA EM ÁREA DA SAÚDE DIVERSA DA MÉDICA... que outorgam isenções devem ser interpretados literalmente. Entretanto, o …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2019

RESOLuÇÃO SEDECTES N° 19, DE 14 DE MARÇO DE 2019 . Renova o reconhecimento do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado Interdisciplinar, oferecido pela universidade Estadual de…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

2. estejam previstos e autorizados na convenção condominial; 3. não sejam distribuídos aos condôminos; e 4. decorram de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio, de multas e penalidades…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Outubro de 2018

rESOLuÇÃO SEDECTES N° 71, 23 DE OuTuBrO DE 2018. Designa o Coordenador-Geral da execução das ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PrONATEC e rede E-TEC, no âmbito da…

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