Art. 11, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004936620184047030 PR 5000493-66.2018.4.04.7030

. 143 da Lei 8.213 /91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado.... 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004677-75.2010.4.01.3810

de segurado especial. É o que se extrai da leitura do Art. 11, §12, da Lei 8.213/91, ao indicar que a participação.... PENSÃO POR MORTE. CLASSE I DEPENDENCIA PRESUMIDA. PREVISÃO ART. 16, DA LEI 8…

Andamento do Processo n. 0004677-75.2010.4.01.3810 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-1

do Art. 11, § 12, da Lei 8.213/91, ao indicar que a participação em empresas, e ali arrola algumas possibilidades, dentre... ART. 16, DA LEI 8.213/91. VINCULO URBANO DE MEMBRO DA FAMÍLIA E …

Página 798 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

a condição de segurado especial. É o que se extrai da leitura do Art. 11, §12, da Lei 8.213/91, ao indicar que a participação.... PENSÃO POR MORTE. CLASSE I DEPENDENCIA PRESUMIDA. PREVISÃO ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085782420194049999 5008578-24.2019.4.04.9999

rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos... quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, …

Andamento do Processo n. 0004411-10.2018.4.01.3907 - 26/06/2019 do TRF-1

, inciso VII, §§ 8º, 9º e 12, Lei n. 8.213/91). Detectado patrimônio ou atividade contraditória com a pretensão arguida..., qualquer situação patrimonial destoante da qualidade de segurado especial …

Página 208 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Junho de 2019

de segurado especial que labore em economia de subsistência (art. 11, inciso VII, §§8º, 9º e 12, Lei n. 8.213/91). Detectado... FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO em 25/02/2019, com base na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487369220174049999 5048736-92.2017.4.04.9999

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... exercida pelo segurado especial: Lei 8.213/91: Art. 11 [...] …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048736-92.2017.4.04.9999 5048736-92.2017.4.04.9999

CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA (§ 12 DO ART. 11 DA LEI 8.213/91). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA... em que eles desenvolvam suas atividades (§ 12 do art. 11 da Lei 8.213/91). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50154130820184047107 RS 5015413-08.2018.4.04.7107

art. 11, VII, §12º, da Lei n. 8.213/91, ser possível viabilizar o seu enquadramento como segurada especial, apesar... orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/…