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14 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756823 SC 2018/0190691-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.823 - SC (2018/0190691-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARTA NILDA CORREIA ADVOGADOS : GIOVANNI VERZA - SC009828 VILSON LAUDELINO PEDROSA - SC016092 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NA...

Andamento do Processo n. 1.756.823 - Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

(3235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.823 - SC (2018/0190691-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARTA NILDA CORREIA ADVOGADOS :

Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

que sempre pressupôs a exclusão da qualidade de segurado especial para quem exerce atividade urbana; e XXIII. Art. 535 do Código de Processo Civil – não foi apreciada a tese de que é relevante o fato

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50116453120184049999 5011645-31.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011645-31.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 753520154036324 SP

TERMO Nr: 9301071886/2018 PROCESSO Nr: 0000075-35.2015.4.03.6324 AUTUADO EM 07/01/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50389063920164049999 5038906-39.2016.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 5038906-39.2016.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ANTONIO SACHI ADVOGADO : WOLNEY CESAR RUBIN APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 4146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 5696820128240088 Lebon Régis 0000569-68.2012.8.24.0088

Apelação / Reexame Necessário n. 0000569-68.2012.8.24.0088 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelação Cível e Reexame Necessário. Pedido de benefício Previdenciário decorrente de lesões

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27708720184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002770-87.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.002770-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27708720184039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PA...

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