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25 de junho de 2018
Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 753520154036324 SP

familiar, não descaracteriza a sua condição de segurada especial, na forma do art. 11, § 12, da Lei 8.213/91 (“§ 12.... Com fundamento no artigo 15, da Lei 8.213/91, entendo que o parâmetro para caracterizar o termo “imediatamente” consiste... do interregno que se pretende provar. O serviço rural prestado pelo meno...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50389063920164049999 5038906-39.2016.4.04.9999

, § 3º , da Lei 8.213 /91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios... ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11 , VII da Lei 8.213 /91, que define o segurado especial... do artigo 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e ...

Pg. 4146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

especial. Dessa forma, não apreciou também o Tribunal os artigos 11, VII, § 12, § 9º da Lei n. 8.213/91." Sustenta..., § 3º, da Lei n. 8.213/1991 – foi concedida aposentadoria por idade rural à parte autora, obstante ela ter exercido.... BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE AT...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 5696820128240088 Lebon Régis 0000569-68.2012.8.24.0088

empresário e trabalhador rural, aplica-se o disposto no art. 11, §§ 9, 10 e 12 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11... individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea "f", da Lei 8.213/91, excluindo-se sua configuração como segurado... considerado acidente de trabalho para os fins do art. 19 da Lei 8.213/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27708720184039999 SP

. BENEFÍCIO NAO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL... prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado... dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, i...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27708720184039999 SP

. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL..., estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural... especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado espec...

Andamento do Processo n. 0002770-87.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-3

. em14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra... especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei... CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. IN...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO... prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado... dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50264072320164049999 5026407-23.2016.4.04.9999

(inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26... 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione... ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei 8.21...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 429646620174039999 SP

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até... no artigo 11 , VII , da Lei . 8.213 /91, após aquele ínterim, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I.... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA ...

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