Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786730 PR 2020/0292829-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786730 - PR (2020/0292829-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GILMAR LUIZ SPARAPAN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu …

Página 1561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GILMAR LUIZ SPARAPAN ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA - PR039786 SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA - PR036642 MARCELO GONÇALVES DA SILVA - PR057023 DYEGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5052832-49.2019.4.04.7100 RS 5052832-49.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5052832-49.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Página 14362 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, vê-se que a autora juntou aos autos: comprovante de endereço da fazenda…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002800-73.2020.4.04.7110 RS 5002800-73.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002800-73.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 5132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004461-14.2020.4.04.7102 RS 5004461-14.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5004461-14.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003161-17.2020.4.04.7005 PR 5003161-17.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5003161-17.2020.4.04.7005/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001121-53.2020.4.04.7202 SC 5001121-53.2020.4.04.7202

, desde que mantido o exercício da atividade rural, conforme preceitua o § 12 , do art. 11 , da Lei 8.213 /91, in verbis: § 12... rural e urbano. Atento ao comando constitucional, o legislador …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792245 MG 2020/0306398-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.245 - MG (2020/0306398-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TERESINHA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …