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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 12 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 5696820128240088 Lebon Régis 0000569-68.2012.8.24.0088

concomitantemente empresário e trabalhador rural, aplica-se o disposto no art. 11, §§ 9, 10 e 12 da Lei 8.213/91, in... do benefício, se cumprido o requisito do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, o que depende de comprovação - e ocorreu no..., mais especificamente como empreendedor individual, nos termos do art. 11,...

Pg. 1202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

em desacordo com as limitações impostas pelo § 12”. E, segundo o §12 do art. 11 da LBPS, também incluído pela Lei ... denominado “Açougue União de Itaguaí Ltda.”. De acordo com o art. 11, §10, inciso I, alínea “d”, incluído pela Lei 12.873..., faço a ressalva de que o autor não comprovou documentalmente a satisfa...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043671520154047111 RS 5004367-15.2015.404.7111

ao parágrafo 12 , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91, mantém a condição de segurado especial quem participar..., consoante determina o § 12 do art. 11 da Lei 8213 /91. Pelo menos o INSS não demonstrou que os filhos da autora não fossem... desde a data do requerimento administrativo (07/02/2012), com base no art. 49 , II ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50427526420164049999 5042752-64.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042752-64.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARIA CLEUNICE GOLDIN BRAGUETO ADVOGADO : MARCO ANDRÉ SONI

Andamento do Processo n. 001311187.2014.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001311187.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

Pg. 398. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 131118720144049999 RS 0013111-87.2014.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013111-87.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

APELAÇÃO CIVEL: AC 131118720144049999 RS 0013111-87.2014.404.9999

RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. REJULGAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PRATICAR O ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 50 DA LEI 9.784/99. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1....

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 70556720164049999 RS 0007055-67.2016.404.9999

D.E. Publicado em 21/10/2016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007055-67.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO PARTE AUTORA : DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO : Sandra Maira

Andamento do Processo n. 0000586-45.2015.5.21.0020 - RO - 09/09/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000586-45.2015.5.21.0020 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE THIAGO VICENTE DA FONSECA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE SOUZA(OAB: 8867/RN) ADVOGADO RAFAEL AGGEU LOPES DE MEDEIROS(OAB:

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