Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

23/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Última distribuição : 15/09/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Coxim Última distribuição : 15/12/2016 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO…

Página 1767 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, indicando a autora como declarante dos dados cadastrais relativo ao Sítio São Domingos, com área de 11,8 hectares; Recibos de Entrega de…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

09/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Coxim Última distribuição : 15/12/2016 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

14/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 04/03/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001361-24.2020.4.04.7014 PR 5001361-24.2020.4.04.7014

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5001361-24.2020.4.04.7014/PR RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000340-68.2020.4.04.7028 PR 5000340-68.2020.4.04.7028

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000340-68.2020.4.04.7028/PR RELATOR: Juiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786730 PR 2020/0292829-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786730 - PR (2020/0292829-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GILMAR LUIZ SPARAPAN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu …

Página 1561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GILMAR LUIZ SPARAPAN ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA - PR039786 SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA - PR036642 MARCELO GONÇALVES DA SILVA - PR057023 DYEGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5052832-49.2019.4.04.7100 RS 5052832-49.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5052832-49.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…