Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022564-45.2019.4.04.9999 5022564-45.2019.4.04.9999

rural qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), deve observar os seguintes requisitos... como segurado especial, uma vez que o caso dos autos é consagrado pela Lei

Página 1028 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

Federal. Sobre o ponto, cabe lembrar a redação do § 12 do art. 11 da Lei 8.213 /91: “§ 12. A participação do segurado..., com fulcro no art. 4º , da Lei 10.259 /01 c/c artigos 297 e 300 do CP C. …

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2020

, inciso I, e 142, todos da Lei de Benefícios, pelo que a improcedência é de rigor. Outrossim, a Lei 8.213 /91..., ao exame do mérito propriamente dito. Pela regra inserta nos artigos 48 , 142 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023309-25.2019.4.04.9999 5023309-25.2019.4.04.9999

, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar... do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, …

TJMG • 0013198-20.2018.8.13.0428 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro... estabelecidas no §12 do artigo 11 da Lei 8.213/91, por mais de 13 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000595-44.2019.4.04.7001 PR 5000595-44.2019.4.04.7001

NÃO COMPROVADA ( § 12 DO ART. 11 DA LEI 8.213 /91). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1... em que eles desenvolvam suas atividades ( § 12 do art. 11 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000848-42.2019.4.04.7127 RS 5000848-42.2019.4.04.7127

ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991; e (...) § 12. A participação... permanentes. Do mesmo modo, o caso dos autos não se enquadra na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027757-75.2018.4.04.9999 5027757-75.2018.4.04.9999

ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91... 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, p…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001205-40.2018.4.04.7003 PR 5001205-40.2018.4.04.7003

de regimes, o artigo 142 da Lei 8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24... o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11

Página 300 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Abril de 2020

DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA ( § 12 DO ART. 11 DA LEI 8.213 /91... mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam …