Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 1561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GILMAR LUIZ SPARAPAN ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA - PR039786 SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA - PR036642 MARCELO GONÇALVES DA SILVA - PR057023 DYEGO…

Página 14362 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, vê-se que a autora juntou aos autos: comprovante de endereço da fazenda…

Página 5132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO…

Página 2630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

, § 12 , da Lei n. 8.213 /91, de súmulas da TNU, assim como divergência em relação a entendimentos do TRF da 1ª Região... INDIVIDUAL AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO …

Página 2632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

constitucional, referente às violações dos arts. 143 e 11 , § 12 , da Lei n. 8.213 /91, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) …

Página 1028 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

Federal. Sobre o ponto, cabe lembrar a redação do § 12 do art. 11 da Lei 8.213 /91: “§ 12. A participação do segurado..., com fulcro no art. 4º , da Lei 10.259 /01 c/c artigos 297 e 300 do CP C. …

Página 2486 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, ainda que de maneira descontínua, o que não restou comprovado, sendo primordial a demonstração da prova…

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2020

, inciso I, e 142, todos da Lei de Benefícios, pelo que a improcedência é de rigor. Outrossim, a Lei 8.213 /91..., ao exame do mérito propriamente dito. Pela regra inserta nos artigos 48 , 142 e …

Página 300 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Abril de 2020

DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA ( § 12 DO ART. 11 DA LEI 8.213 /91... mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam …

Página 161 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2020

0 0 0 4 0 3 2 6 9 2 0 1 8 4 0 1 3 9 0 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo N° 0004032-69.2018.4.01.3907 - JEF ADJ - TUCURUI…