Parágrafo 12 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786730 PR 2020/0292829-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786730 - PR (2020/0292829-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GILMAR LUIZ SPARAPAN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725021 SP 2020/0165632-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725021 - SP (2020/0165632-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JOAO AUGUSTO SANTA ROSA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792245 MG 2020/0306398-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.245 - MG (2020/0306398-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TERESINHA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006283-14.2019.4.04.9999 5006283-14.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004677-75.2010.4.01.3810

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CLASSE I DEPENDENCIA PRESUMIDA. PREVISÃO ART. 16, DA LEI 8.213/91. VINCULO URBANO DE MEMBRO DA FAMILIA E INSCRIÇÃO COMO MICROEMPRESÁRIO NÃO DESCARACTERIZA QUALIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0042596-91.2016.4.03.9999 SP 2018/0261597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.418 - SP (2018/0261597-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : APARECIDO MOTTA ADVOGADOS : FRANCISCO ISIDORO ALOISE E OUTRO(S) - SP033188 JOSÉ JOAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048736-92.2017.4.04.9999 5048736-92.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050506-23.2017.4.04.9999 5050506-23.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008540-40.2014.4.04.7104 RS 2018/0230057-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.656 - RS (2018/0230057-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVANETE DAROS BOFF ADVOGADOS : HENRIQUE OLTRAMARI …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0032648-62.2013.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. …