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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 10, inc. I, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000586-45.2015.5.21.0020 - RO - 09/09/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000586-45.2015.5.21.0020 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE THIAGO VICENTE DA FONSECA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE SOUZA(OAB: 8867/RN) ADVOGADO RAFAEL AGGEU LOPES DE MEDEIROS(OAB:

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/09/2016

RN0012587 RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA CRUZ Advogado: EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES - RN0001883 Advogado: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS - RN0011915 RECORRIDOS: LUIZ

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/09/2016

exclusão do demandante do quadro social, motivo pelo qual não procedem as impugnações recursais nesse sentido. No que tange, porém, ao requisito de pertencer à categoria dos trabalhadores rurais,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 70452320164049999 RS 0007045-23.2016.404.9999

D.E. Publicado em 26/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007045-23.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MILTON LUIZ PAIZ ADVOGADO : Diogenes Conte APELADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 28092820164049999 RS 0002809-28.2016.404.9999

D.E. Publicado em 25/08/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002809-28.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042223520154047118 RS 5004222-35.2015.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5004222-35.2015.404.7118/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : SIRLEI ALVES MENEGHINI ADVOGADO : DAN MARUANI : RODOLFO ACCADROLLI NETO : ANA PAULA ALVES RECORRIDO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 19497 RS 2004.04.01.019497-0

D.E. Publicado em 15/09/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.019497-0/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 114905520144049999 RS 0011490-55.2014.404.9999

D.E. Publicado em 28/05/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011490-55.2014.404.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : CLADIS PEREIRA TREVISAN ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 138280220144049999 PR 0013828-02.2014.404.9999

D.E. Publicado em 06/04/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013828-02.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ANTONIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : Danilo Cristino de Oliveira

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA, DE CUNHO

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