Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 3783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

afasta a sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, § 10, I, d da lei 8.213/91. Deste modo, ainda que após... equivalerá aos 180 meses de carência exigidos na forma do art. 48, § 2º …

TJMG • 0013198-20.2018.8.13.0428 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, §10, inciso I, alínea d , da Lei 8.213/91, o segurado especial fica excluído de tal categoria quando “participar... de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003441-22.2019.4.04.7102 RS 5003441-22.2019.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003441-22.2019.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001283-71.2018.4.04.7120 RS 5001283-71.2018.4.04.7120

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001283-71.2018.4.04.7120/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007749720164058103

de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece... que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007749720164058103

alimentar. XV - A Lei 8.213 /91 em seu art. 11 , parágrafo 10 , I , d , estabelece que participar de sociedade..., Negou provimento a apelação. AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11

Andamento do Processo n. 0000586-45.2015.5.21.0020 - RO - 09/09/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000586-45.2015.5.21.0020 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE THIAGO VICENTE DA FONSECA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE SOUZA(OAB: 8867/RN) ADVOGADO RAFAEL AGGEU LOPES DE MEDEIROS(OAB:…

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Setembro de 2016

RN0012587 RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA CRUZ Advogado: EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES - RN0001883 Advogado: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS - RN0011915 RECORRIDOS: LUIZ…

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Setembro de 2016

exclusão do demandante do quadro social, motivo pelo qual não procedem as impugnações recursais nesse sentido. No que tange, porém, ao requisito de pertencer à categoria dos trabalhadores rurais,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007045-23.2016.404.9999 RS 0007045-23.2016.404.9999

D.E. Publicado em 26/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007045-23.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MILTON LUIZ PAIZ ADVOGADO : Diogenes Conte APELADO : INSTITUTO…