Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000921-86.2020.4.04.7124 RS 5000921-86.2020.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000921-86.2020.4.04.7124/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0012325-77.2013.4.04.9999 PR 0012325-77.2013.4.04.9999

D.E. Publicado em 15/08/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012325-77.2013.404.9999/PR RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : BENEDITA MARTINS DA SILVA ADVOGADO : Flavia Fernandes Navarro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0022225-84.2013.4.04.9999 PR 0022225-84.2013.4.04.9999

trazidos aos autos têm, nos termos do art. 11 , § 10º , inciso I , alínea d da Lei 8.213 /91, o condão de afastar... , XXXVI , da Constituição Federal e art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91. O bene…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001367-32.2013.4.04.9999 PR 0001367-32.2013.4.04.9999

. 11 , § 10º , inciso I , alínea d da Lei 8.213 /91, o condão de afastar a qualificação da parte autora como segurada... , da Constituição Federal e art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91. O benefício

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0000123-34.2014.4.04.9999 PR 0000123-34.2014.4.04.9999

de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91). Desde logo ressalto que somente excluirá a condição... carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é indevido o benefício de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006711-02.2020.4.04.7108 RS 5006711-02.2020.4.04.7108

, § 10 , I , d , da Lei 8.213 /91, a seguir transcrito: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria : I...-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA . ART. 48 , §§ 3o . E 4o. DA LEI

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800446-10.2015.4.05.8102

por terem caráter alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade.../91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800446-10.2015.4.05.8102

alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza... de tecidos e artigos de armarinho. Defende a tese de que o recebimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005473-97.2019.4.04.7005 PR 5005473-97.2019.4.04.7005

para o recolhimento das respectivas contribuições. A pretensão do autor, contudo, esbarra no art. 11, § 10, I, d, da Lei... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007749720164058103

de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece... que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem …