Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Página 3783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

afasta a sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, § 10, I, d da lei 8.213/91. Deste modo, ainda que após... equivalerá aos 180 meses de carência exigidos na forma do art. 48, § 2º …

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Setembro de 2016

RN0012587 RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA CRUZ Advogado: EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES - RN0001883 Advogado: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS - RN0011915 RECORRIDOS: LUIZ…

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Setembro de 2016

exclusão do demandante do quadro social, motivo pelo qual não procedem as impugnações recursais nesse sentido. No que tange, porém, ao requisito de pertencer à categoria dos trabalhadores rurais,…

Página 517 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2015

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA, DE CUNHO…

Página 519 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2015

Mesmo considerando que a autora tenha retornado ao trabalho no campo e readquirido a condição de segurada especial,também não há o cumprimento da carência. Para a demandante, a concessão da…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a…