Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 10 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800446-10.2015.4.05.8102

alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza... de tecidos e artigos de armarinho. Defende a tese de que o recebimento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08007749720164058103

alimentar. XV - A Lei 8.213 /91 em seu art. 11 , parágrafo 10 , I , d , estabelece que participar de sociedade..., Negou provimento a apelação. AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11