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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0001145-88.2018.4.03.6322 - 09/10/2018 do TRF-3

0001145-88.2018.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6322015564 AUTOR: CELIA VIEIRA DE SOUZA (SP304617 - ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 557. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit

Andamento do Processo n. 0002431-66.2016.4.03.6324 - 02/10/2018 do TRF-3

0002431-66.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324012188 AUTOR: JOSE CALAZANS DE OLIVEIRA (SP268070 - ISABEL CRISTINA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e o artigo 143

Andamento do Processo n. 0011826-09.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJRO

Proc.: 0011826-09.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Geslhaine Penas do Carmo do Nascimento Advogado:Kelly Renata de Jesus Damasceno (OAB/RO 5090) Requerido:Instituto

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2016

autos este juízo, nos termos do artigo 489 do NCPC, este juízo pode reunir as questões de fato e questões de direito em discussão, atentando-se para a orientação dada pela Súmula 149 do STJ que

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 42421120144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria po...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as

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