Art. 11, § 8, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0001145-88.2018.4.03.6322 - 09/10/2018 do TRF-3

0001145-88.2018.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6322015564 AUTOR: CELIA VIEIRA DE SOUZA (SP304617 - ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 557 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit…

Andamento do Processo n. 0002431-66.2016.4.03.6324 - 02/10/2018 do TRF-3

0002431-66.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324012188 AUTOR: JOSE CALAZANS DE OLIVEIRA (SP268070 - ISABEL CRISTINA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e o artigo 143…

Andamento do Processo n. 0011826-09.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 14/10/2016 do TJRO

Proc.: 0011826-09.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Geslhaine Penas do Carmo do Nascimento Advogado:Kelly Renata de Jesus Damasceno (OAB/RO 5090) Requerido:Instituto…

Página 245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2016

autos este juízo, nos termos do artigo 489 do NCPC, este juízo pode reunir as questões de fato e questões de direito em discussão, atentando-se para a orientação dada pela Súmula 149 do STJ que…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00042421120144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a…

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as…

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as…