Rafael Costa, Advogado
há 7 anos

Resolução 1.027/2013 do CFMV - Proíbe que orelhas e rabo de cães sejam cortadas e unhas de gatos retiradas

Foi publicada no Diário Oficial da União resolução do CFMV proibindo os médicos veterinários de realizar caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães (cortar rabos e orelhas) e onicectomia em…
Espaço Vital
há 7 anos

Rabos e orelhas caninos não podem ser cortados

O Conselho Federal de Medicina Veterinária proibiu (Resolução nº 1.027/2013) a prática de amputar cauda e orelhas de cães por motivos estéticos. O profissional que infringir a norma estará sujeito a…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.301, DE 12 DE JUNHO DE 2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…
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Agravo de Instrumento AGI 20140020153774 DF 0015488-38.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – – DIREITO À SAÚDE – ARITENOIDECTOMIA MAIS CORDECTOMIA - DEMORA DE UM ANO – OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. 1. O Estado deve assegurar o direito à vida ( CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. 2. Se o agravante aguarda há um ano a realização cirurgia nas cordas vocais, necessária para respiração, sem qualquer previsão de realizá-la, o Judiciário tem o dever de determinar ao Estado que cumpra sua obrigação de garantir o direito à saúde ao cidadão. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Lei nº 2871 de 16 de janeiro de 2003 do Amparo
Legislação16/01/2003Câmara Municipal do Amparo
PROÍBE A PRÁTICA DE CORDECTOMIA EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE AMPARO.
de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a realização da cordectomia
O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2002, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a realização da cordectomia em animais no Município de Amparo. Art. 2º - Os estabelecimentos que infringirem o disposto no art. 1º estarão sujeitos, além de outras cominações já previstas em lei, à cassação do alvará de funcionamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na da
Lei nº 6560 de 22 de abril de 2004 da Maringa
Legislação22/04/2004Câmara Municipal da Maringa
PROÍBE A CORDECTOMIA OU ABLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS CORDAS VOCAIS EM ANIMAIS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte: Art. 1.º Fica proibida a cordectomia
Autor: Vereador José Maria dos Santos. A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte: Art. 1.º Fica proibida a cordectomia ou ablação total ou parcial das cordas vocais em animais, no território do Município de Maringá. Art. 2.º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades da legislação municipal pertinente, sem prejuízo de outras cominações legais aplicáveis à espécie. Art. 3.º Esta Lei entra em
Lei nº 6560 de 23 de dezembro de 1993 da Maringa
Legislação23/12/1993Câmara Municipal da Maringa
PROÍBE A CORDECTOMIA OU ABLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS CORDAS VOCAIS EM ANIMAIS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte: Art. 1.º Fica proibida a cordectomia
Autor: Vereador José Maria dos Santos. A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte: Art. 1.º Fica proibida a cordectomia ou ablação total ou parcial das cordas vocais em animais, no território do Município de Maringá. Art. 2.º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades da legislação municipal pertinente, sem prejuízo de outras cominações legais aplicáveis à espécie. Art. 3.º Esta Lei entra em
Lei nº 4332 de 28 de setembro de 2005 da Cariacica
Legislação28/09/2005Câmara Municipal da Cariacica
PROÍBE-SE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA A PRÁTICA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA "CORDÉCTOMIA" EM CÃES E GATOS.
proibida, no Município de Cariacica, a pratica da intervenção cirúrgica em cães e gatos denominada Cordéctomia
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida, no Município de Cariacica, a pratica da intervenção cirúrgica em cães e gatos denominada Cordéctomia que consiste na retirada parcial das cordas vocais reduzindo o som emitido pelos animais. Art. 2º - O descumprimento desta Lei implicará em multa para o Veterinário que poderá variar de 30 a 50 salários mín
Lei proíbe a retirada das cordas vocais de cães no município de Nilópolis (RJ)
O prefeito Alessandro Calazans sancionou a lei proposta pelo vereador Rodrigo Rocha (PPS) que proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no município de Nilópolis (RJ). O decreto 6.384 , publicado na edição 2981 do Jornal A Voz dos Municípios Fluminenses (Diário Oficial do Município), estabelece que a cordectomia e ablação no município de Nilópolis somente poderá ser realizada por médico veterinário qualificado e licenciado, e apenas com a finalid...
Lei nº 6753 de 15 de abril de 2014 do Rio de janeiro
Legislação15/04/2014Governo do Estado do Rio de Janeiro
PROÍBE A PRÁTICA DE CIRURGIAS EM CÃES E GATOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
redação: "Art 1º Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia...ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia. § 1º - Entende-se por: I - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia...terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.048, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia. § 1º - Entende-se por: I - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia - Elimin
Lei nº 6753 de 15 de abril de 2014 do Rio de janeiro
Legislação15/04/2014Governo do Estado do Rio de Janeiro
PROÍBE A PRÁTICA DE CIRURGIAS EM CÃES E GATOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
redação: "Art 1º Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia...ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia. § 1º - Entende-se por: I - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia...terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.048, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia. § 1º - Entende-se por: I - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia - Elimin
Lei nº 3628 de 28 de agosto de 2003 do Rio de janeiro
Legislação28/08/2003Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ABLAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CORDAS VOCAIS OU CORDECTOMIA EM ANIMAIS NO TERRITÓRIO...a seguinte Lei: Art 1º Fica proibida a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ABLAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CORDAS VOCAIS OU CORDECTOMIA EM ANIMAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica proibida a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CESAR MAIA Prefeito
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20140020153774 DF 0015488-38.2014.8.07.0000
Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Processo : 20140020153774AGI (0015488-38.2014.8.07.0000) Agravante (s) : LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO Agravado (s) : DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador SÉRGIO ROCHA Acórdão N. : 827480 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - - DIREITO À SAÚDE -ARITENOIDECTOMIA MAIS CORDECTOMIA - DEMORA DE UM ANO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DIST...
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