Art. 7 da Lei 6483/13, Rio de janeiro

Lei nº 6.483 de 04 de Julho de 2013

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
I - advertência;
II - multa de até 1000 (mil) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro
III - multa de até 3000 (três mil) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência;
IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença estadual para funcionamento.
§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UFIR´S - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

LEI Nº 8.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. (NR)” Art. 4º Altera o Art. 7º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013...: Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2019

DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte... Inclui os §§ 1° e 2° ao Art. 2º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2019

ao contraditórioeaampladefesa. (NR)” Art. 4º Altera o Art. 7º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter.... 2º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte …

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas. Espero que o…

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Dentro de sua…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2017

A Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas. Como você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a…
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