Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.483 de 04 de Julho de 2013 do Rio de janeiro

Lei nº 6.483 de 04 de Julho de 2013

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
II - ato ou ofício de autoridade competente.

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2021

O que se busca, portanto, é a higidez do Estado como um todo, de modo a desestimular práticas delitivas no âmbito da administração pública estadual, bem como de modo a reforçar o repúdio da sociedade…