Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
José Humberto (Político) Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

José Humberto (Político) Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Comissão aprova participação de inadimplentes no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3692/12 , do deputado José Humberto (PHS-MG), que permite a pessoas incluídas em cadastro de inadimplência ou

Resultados da busca Jusbrasil para "José Humberto (Político)"

José Humberto registra 30 anos de emancipação política de Camaragibe

pelo deputado José Humberto, do PTB. Ele registrou o aniversário de 30 anos do município, completados no... por residências, shopping center, prédios empresariais e universidade. Também nessa terça, José Humberto... Cleiton ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuc.. • 15/05/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316951 SP 2012/0063735-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: de subsídios próprios e dos demais vereadores, em manifesta afronta ao texto constitucional e a despeito de inúmeros alertas feitos por instituições civis e pelo Ministério Público. 13. Em situações análogas, o STF e o STJ admitiram o repúdio de tal conduta com amparo na LIA , sem cogitar da aludida presunção de legitimidade/legalidade, por se tratar de ato ímprobo amparado em norma (cfr. STF, RE 597.725 , Relatora Min. Cármen Lúcia, publicado 25/09/2012; STJ, AgRg no REsp 1.248.806/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2012; REsp 723.494/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2009; AgRg no Ag 850.771/PR , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/11/2007; REsp 1.101.359/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). 14. Precedente desta Turma, relatado pelo eminente Ministro Castro Meira, lastreado em doutrina de Pedro Roberto Decomain, no sentido de que "A ação por improbidade administrativa não é meio processual adequado para impugnar ato legislativo propriamente dito. Isso não significa, todavia, que todos os atos a que se denomina formalmente de 'lei' estejam infensos ao controle jurisdicional por seu intermédio. Leis que usualmente passaram a receber a denominação de 'leis de efeitos concretos', e que são antes atos administrativos que legislativos, embora emanados do Poder Legislativos, podem ter sua eventual lesividade submetida a controle pela via da ação por improbidade administrativa (...)" (REsp 1.101.359/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). CONCLUSÃO 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 985324 AM 2007/0211111-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA, DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153 DO STJ. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. 2. Precedentes: (REsp 814.115/MS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp 729.149-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005). 3. In casu, (i) houve o ajuizamento da competente ação de embargos à execução fiscal, manejados pelo ente político – Estado do Amazonas – demonstrando o cumprimento da obrigação tributária, com o pagamento dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias, anteriormente à citação; (ii) o Fisco reconheceu o pedido e requereu a extinção da execução. Sob esse ângulo, correta a solução da lide com a extinção dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do CPC , art. 269 , II (“Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido”), combinado com o art. 794, I (“Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação”). 4. O pleito de extinção da execução formulado pelo exeqüente, por força do reconhecimento do pedido – o cumprimento da obrigação tributária com o pagamento –, impõe a aplicação irrestrita do dispositivo do art. 269 , II , do CPC . 5. Impugnada a execução, o pagamento judicial ou extrajudicial encerra o reconhecimento da legitimidade da pretensão, impondo a sucumbência a quem a resistia. Inteligência da Súmula 153 do STJ. Precedentes: (REsp 814.115/MS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; AgRg no REsp 818.522/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 20/06/2006, DJ 21/08/2006 p. 238; EDcl no REsp 723.172/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006; REsp 508.301-MG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 26/8/2003; REsp n.º 188.743/SE, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 07/10/2002; EDMC n.º 3.930/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU de 11/03/2002). 6. Recurso Especial a que se nega provimento...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1338058 MG 2010/0139635-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º , 10º E 11 DA LEI N. 8.429 /1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35 /1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa" (AgRg no REsp 1127541/RN , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2010). No mesmo sentido, dentre outros: EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 01/07/2009; REsp 1127182/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010. 2. Outrossim, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que o Ministério Público Estadual tem legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e a instauração do respectivo inquérito civil, mesmo que em face de magistrado. A esse respeito : REsp 783.823/GO , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008; REsp 861.566/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/04/2008; REsp 695.718/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 12/09/2005. 3. Considerando as razões de decidir do acórdão a quo, observa-se que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma suficiente, clara, coerente e fundamentada, sobre os pontos que considerou relevantes, não necessitando, por isso, integrar seus fundamentos. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC . 4. No que se refere à alegação de violação dos artigos 29 a 45 da LC n. 35 /1979, impende salientar que, nas razões do recurso especial, não se indica com a precisão necessária o porquê que se entende violados todos esses artigos, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento nessa parte, em razão do entendimento sedimentado na Súmula n. 284 do STF. Acrescenta-se, de toda sorte, que também não se observa, no acórdão a quo, o prequestionamento da matéria constante desses artigos, principalmente, se considerado o fato de que a controvérsia colocada a julgamento perante a Corte local foi resolvida com apoio em quadro normativo-jurídico que não sofre influência das disposições contidas na Loman . 5. No que pertine à pretensão relacionada aos artigos 9º , 10º e 11 da Lei n. 8.429 /1992, incide o entendimento condido na Súmula n. 211 do STJ, porquanto não se verifica o prequestionamento da matéria correlata. 6. Agravo regimental não provido....

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 12028 PA (TSE)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE VICE-PREFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DESVIO DE FINALIDADE E POTENCIALIDADE DEMONSTRADOS. CASSAÇÃO DO REGISTRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rejulgamento da lide ( ED -AgR-REspe nº 26.195, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 1º.10.2008; ED -AgR-Ag 8.079, Rel. Min. Eros Grau, sessão de 5.8.2008; ED -AgR-Ag 6.952, Rel.Min. Eros Grau, DJ de 19.8.2008). No caso, à guisa de apontar a ocorrência de supostos erros materiais, evidencia o ora agravante, com a oposição dos embargos, apenas seu inconformismo com o exame das provas produzidas nos autos, o que consubstanciamera pretensão de rediscussão dos fundamentos da causa e que não se insere na função de referido recurso. 2. A ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação (ARO 1.466/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2009; RP 628/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.3.2003). Na presentehipótese, o vice-prefeito, ora agravante foi citado, por pedido expresso da Coligação autora (fl. 415), em 19.11.2008 (fl. 416v), antes, portanto, da diplomação dos eleitos. Não há falar, pois, em consumação de prazo decadencial. 3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, ARO718/DF, DJ 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ 28.10.2005). Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que, para a configuração do abuso de poder político, seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio...

TRE-CE 26/01/2012 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

às dezessete horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, José Humberto Mota Cavalcanti,... JOSÉ HUMBERTO MOTA CAVALCANTI Secretário ATA DA 191ª. SESSÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011 SESSÃO... Torres, Procurador Regional ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 716991 SP 2005/0004808-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EMISSORA DE TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE COMUNICADO. DIREITO DE RESPOSTA. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429 /92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429 /92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o"funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes...

Encontrado em: a sanção imposta a José Augusto da Silva Ramos, ora recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 144927120088170000 PE 0014492-71.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE VISE GARANTIR TAL ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - O ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO SE RENOVA A CADA PERÍODO ACARRETANDO A RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA - FOGE A COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DETERMINAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA APESENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIAS DO ESTADO ADMINISTRADAS PELO FUNAPE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO REPRESENTADA LEGALMENTE POR SEU DIRETOR PRESIDENTE (LC . 28 /2000 C/C DEC. 24.444 /2002). I - Na esteira dos precedentes da Corte de Uniformização de Jurisprudência da Legislação Infraconstitucional - STJ e do entendimento Sumulado por este E. Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos ajuizados por servidores públicos estaduais ou municipais, que tenham por cobro a obtenção de isenção ou não-incidência do Imposto de Renda sobre os seus proventos, porquanto compete ao Estado ou ao Município a retenção do referido tributo, sendo o produto da arrecadação destinado a tais entes, à luz do que estabelecem os arts. 157 , I e 158 , I , da Constituição Federal . Precedentes: STJ - AGA 567.354/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.09.05; STJ - AGA 430959/PE, 2ª T., Rel.Min. Humberto Martins, DJ: 15.05.2008 e Súmula 96 , do TJPE. II - E remansosa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas relações de trato sucessivo, em que o anistiado político postule a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos da Lei 10.599 /2002, regulamentada pelo Decreto de nº 4.897 /2003, o prazo para impetração do Mandado de Segurança...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660192 SP 2004/0067499-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTO IMPORTADO. LEGITIMIDADE. 1. Cumpre esclarecer que eventual discussão acerca da incompatibilidade entre a legislação infraconstitucional reguladora do IPI (Lei 4.502 /64, CTN e Regulamento do IPI) e a Constituição Federal não pode ser dirimida em sede de recurso especial, porquanto requer a apreciação acerca da existência ou não de contrariedade a dispositivo constitucional, o que constitui matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Por outro lado, nos termos do art. 46 , I , do CTN , "o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira." Conforme a clássica lição de Aliomar Baleeiro, o IPI "recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria", sendo que o " CTN escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização" ("Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, pág. 184). 3. Ressalte-se que, não obstante a doutrina admita que na hipótese ocorra o bis in idem (que não se confunde com a bitributação em sentido estrito), a incidência tanto do imposto de importacao quando do IPI, nas hipóteses de produtos importados, não viola a "discriminação constitucional de competências tributárias, pois tanto um como o outro imposto pertencem à competência de uma só pessoa política" (MACHADO, Hugo de Brito."Comentários ao Código Tributário Nacional ", Volume I, São Paulo: Atlas, 2003, pág. 475). 4. Precedentes citados: REsp 273.205/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5.3.2001; AgRg no REsp 216.265/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 29.3.2004; REsp 846.667/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 7.3.2007. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660192 SP 2004/0067499-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTO IMPORTADO. LEGITIMIDADE. 1. Cumpre esclarecer que eventual discussão acerca da incompatibilidade entre a legislação infraconstitucional reguladora do IPI (Lei 4.502 /64, CTN e Regulamento do IPI) e a Constituição Federal não pode ser dirimida em sede de recurso especial, porquanto requer a apreciação acerca da existência ou não de contrariedade a dispositivo constitucional, o que constitui matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Por outro lado, nos termos do art. 46 , I , do CTN , "o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira." Conforme a clássica lição de Aliomar Baleeiro, o IPI "recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria", sendo que o " CTN escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização" ("Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, pág. 184). 3. Ressalte-se que, não obstante a doutrina admita que na hipótese ocorra o bis in idem (que não se confunde com a bitributação em sentido estrito), a incidência tanto do imposto de importacao quando do IPI, nas hipóteses de produtos importados, não viola a "discriminação constitucional de competências tributárias, pois tanto um como o outro imposto pertencem à competência de uma só pessoa política" (MACHADO, Hugo de Brito."Comentários ao Código Tributário Nacional ", Volume I, São Paulo: Atlas, 2003, pág. 475). 4. Precedentes citados : REsp 273.205/RS , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 5. 3.2001; AgRg no REsp 216.265/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 29.3.2004; REsp 846.667/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 7.3.2007. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...

Encontrado em: negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado,

×