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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Medida Provisoria nº 621 de 08 de Julho de 2013

Medida Provisoria 621/13

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

jurídico. O “Programa Mais Médicos” foi instituído, inicialmente, por meio da Medida Provisória 621, de 08/07/2013... 12.871/2013 (com as alterações dadas pela 13.333/2016) prevê quais são os participantes do programa. O art. 13 da Lei..., o § 1º do art. 13 da Lei 12.871/2013 prevê que a seleção e ocupação das vaga...

Plenário retoma nesta quinta-feira (31) julgamento sobre ensino religioso

,"tendo em vista a conversão da Medida Provisória impugnada na Lei 12.871 /13. Em discussão: saber se a MP 621 /2013... constitucional de dispositivos da Medida Provisória 621 /2013, que instituiu o denominado"Programa Mais Médicos... atende os pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias; se a M...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2017

do pleito de urgência. Como sabido, o "Programa Mais Médicos" foi instituído por meio da Medida Provisória 621, de 8.7.2013... a contratação dos médicos para o programa, dentro da ordem legal prevista no art. 13, 1º da referida Lei. É certo que a Lei ... na Lei 12.871/2013, contudo, o fez de forma condicionada ao...

Andamento do Processo n. 0001065-76.2016.403.6005 - 08/08/2017 do TRF-3

(STF, Medida Cautelar emMandado de Segurança 32.238/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Decisão Monocrática... POR SALUTE. (...) 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa..., II, 2º, II, 9º, 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1...

Andamento do Processo n. 0010863-93.2017.5.03.0039 - RTSum - 08/08/2017 do TRT-3

em algumas regiões do Brasil, instituiu-se, por meio da Medida Provisória 621/2013, o "Programa Mais Médicos..., sob o aspecto da legalidade, que normas internas editadas pelo CFM, anteriores ou posteriores à Medida Provisória 621.../2013', nestes termos: (...) 12. Em seguida, a referida Medida Provisória foi co...

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2017

político (STF, Medida Cautelar emMandado de Segurança 32.238/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Decisão Monocrática.... MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN... DUBIO POR SALUTE. (...) 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 esp...

Pg. 2740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2017

, instituiu-se, por meio da Medida Provisória 621/2013, o "Programa Mais Médicos", com o objetivo de diminuir a carência...: (...) 12. Em seguida, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei 12.871/2013, a qual ratificou o "Programa Mais Médicos... 31 da Portaria Interministerial MEC/MS 1.369, de 08/07/201...

Pg. 2741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2017

, anteriores ou posteriores à Medida Provisória 621, de 2013, estabeleçam outras exigências que não estejam previstas... nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto 8.126, de 2013) (Grifamos) 26...Pg. 2741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

- no programa Mais Médicos. 2. O Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/2013posteriormente... convertido na Lei 12.871/2013, objetivou aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para... de intercâmbio médico internacional. 3.Regulamentando referido Programa, a Po...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar... sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013...”. (Mandado de Segurança 20.457 - DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEI...

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