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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Medida Provisoria nº 621 de 08 de Julho de 2013

Medida Provisoria 621/13

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Informa, emapertada síntese, ter concluído o curso de Medicina em Cuba e que se encontra no Brasil exercendo a medicina exclusivamente pelo “Projeto Mais Médicos”, na cidade de Itapira, programa esse

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

AUTOR: LIONIS LOPEZ BALINO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LIMA MEM DE SA - SP268289 RÉU: UNIAO FEDERAL, ORGANIZACAO PAN-AMERICANA DA SAUDE/ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE- OPAS/OMS Advogado do(a) RÉU:

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20436 DF 2013/0307816-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.436 - DF (2013/0307816-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : MARCIO DORNELES CANDIA ADVOGADO : MAURICIO DORNELES CÂNDIA JÚNIOR - MS009930 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO, CONSTITU...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

4. Aduz que inovar a ordem jurídica mediante Portaria impondo obrigações, fere o poder regulamentar previsto na CF 88 (fls. 4). 5. Requer a concessão do pedido liminar a fim de que seja determinada a

Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada (MS 20.457/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.10.2016). 13. Cumpre ainda destacar trecho do voto do eminente

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Nesse contexto, fácil perceber a plena adequação da MP 621/2013 e da Portaria Interministerial 1.369/2013 ao ordenamento jurídico-constitucional, de modo que não há ilicitude alguma no indeferimento

Pg. 1646. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2017

1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Assim, tenho que a corré ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA OPAS é parte ilegítima para responder a presente demanda, uma vez que não depende dela deliberação sobre a prorrogação ou não do contrato do autor.

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