Programa Mais Médicos

Programa Mais Médicos

O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.

Jessica Camillo, Advogado
mês passado

O que é testamento vital?

medicamentos ou cirúrgicos que sejam dolorosos ou ainda, a reanimação na hipótese de parada respiratória. Ainda a autonomia... poderá designar um representante para tal fim e suas informações serão …

Candidatos ao Programa Mais Médicos só precisam apresentar documentos exigidos em edital no ato da posse

para o ingresso de médicos no Programa Mais Médicos, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria Interministerial nº...Candidatos ao Programa Mais Médicos só precisam apresentar documentos exigidos …
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 2 meses

Cerca de 40 médicos se formam em caráter emergencial após decisão da Justiça para reforçar Mais Médicos contra o coronavírus

Cerca de 40 médicos se formam em caráter emergencial após decisão da Justiça para reforçar Mais Médicos... contra o coronavírus Os 38 médicos que se formaram mais cedo por conta de uma liminar da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038399-97.2019.4.04.0000 5038399-97.2019.4.04.0000

- Quanto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, cabe ao Poder Executivo estabelecer as políticas públicas para promoção da saúde... DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005854-82.2017.4.04.7100 RS 5005854-82.2017.4.04.7100

do presente julgado. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS.... TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001209-46.2019.4.04.7002 PR 5001209-46.2019.4.04.7002

. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. INSTABILIDADE NO SISTEMA. - In casu, o autor demonstrou possuir os documentos exigidos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036003-50.2019.4.04.0000 5036003-50.2019.4.04.0000

. 2. É opção do administrador - no caso, a Coordenação do Programa Mais Médico para o Brasil, do Ministério da Saúde... DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ESCOLHA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035908-20.2019.4.04.0000 5035908-20.2019.4.04.0000

fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA... MAIS MÉDICOS. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029518-34.2019.4.04.0000 5029518-34.2019.4.04.0000

comprovados do sistema de inscrição do Programa Mais Médicos, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para conceder novo prazo para realização do ato..... PROCESSO CIVIL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003596-21.2016.4.04.7105 RS 5003596-21.2016.4.04.7105

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INTERCÂMBIO. PROFISSIONAL ESTRANGEIRO. REQUISITO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA BRASILEIRA. REPROVAÇÃO. DESLIGAMENTO. ATO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Programa Mais Médicos"
Rabello solicita informações sobre o Programa Mais Médicos em MT
O Programa Mais Médicos do Governo Federal faz parte de uma amplo pacto de melhorias do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. O deputado Walter Rabello (PSD) apresentou Requerimento solicitando ao Secretário de Estado de Saúde informações sobre os municípios de Mato Grosso que se inscreveram para o Programa Mais Médicos. No requerimento o parlamentar solicitou ainda que seja encaminhado o total de profissionais médicos solicitados por município e para quais unidades de atendimento,...
Reexame Necessário Cível REEX 50207728720144047200 SC 5020772-87.2014.404.7200 (TRF-4)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OBRIGATORIEDADE. Segundo o art. 8º da Lei de Acesso a Informacao , é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. No caso em apreço, a informação solicitada, qual seja, o nome dos tutores e supervisores médicos que ocupam tais funções no "Programa Mais Médicos", no âmbito do Estado de Santa Catarina, bem como os respectivos endereços dos locais (hospital, posto de saúde, clínica, policlínica, etc) onde os médicos intercambistas desenvolvem suas atividades, é de interesse público (e não apenas dos Conselhos de Medicina, visto que interessa também à população atendida pelo "Programa Mais Médicos, a quem interessa saber quem são os supervisores e tutores dos médicos intercambistas do referidos Programa) e não possui características de exceção para possuir caráter sigiloso.
APELAÇÃO CIVEL AC 50162659520144047002 PR 5016265-95.2014.404.7002 (TRF-4)
Jurisprudência09/05/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. AMPLA DEFESDA E CONTRADITÓRIO - PRESERVADOS. 1. O processo administrativo acerca de comportamento de médicos do Programa Mais Médicos tem natureza eminentemente administrativa, cabendo ao Judiciário aferir aspectos formais e procedimentais (devido processo legal), sendo vedado o reexame do mérito da decisão. 2. No caso dos autos não foi demonstrada a alegada ilegalidade.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50524866920174047100 RS 5052486-69.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência16/05/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROFISSIONAL VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REINTEGRAÇÃO. Considerando que o impetrante não foi reprovado no curso de especialização realizado na Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS, a concessão da ordem é medida que se impõe, em virtude da ilegalidade de seu desligamento do Programa Mais Médicos.
APELAÇÃO CIVEL AC 50100770820184047112 RS 5010077-08.2018.4.04.7112 (TRF-4)
Jurisprudência21/03/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DESLIGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em face da vasta documentação demonstrando deficiência na conduta médica da Demandante, não há como se concluir que o ato de suspensão do Programa "Mais Médicos" esteja inquinado de ausência de motivação. Foram produzidos diversos relatórios nos quais se demonstrou deficiência técnica nos atendimentos médicos realizados pela Demandante, o que demandou a suspensão das atividades para não se por em risco a integridade dos pacientes. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, competindo ao administrado elidir essa presunção por meio de prova idônea a demonstrar irregularidade na atuação da Administração. 3. Sentença mantida.
REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00377120148 (TCU)
Jurisprudência25/07/2018Tribunal de Contas da União
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CAUTELAR INDEFERIDA TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES TRATADAS NESTA REPRESENTAÇÃO PELO TCU. IMPACTO NESTE PROCESSO. JULGAMENTO DE ADIs PELO STF. LEI DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS JULGADA CONSTITUCIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES AFASTADAS. NÃO PROCEDÊNCIA DESTA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Apelação/Remessa Necessária APL 50081302720154047110 RS 5008130-27.2015.404.7110 (TRF-4)
Jurisprudência24/01/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AFASTAMENTO DO MÉDICO PARTICIPANTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. MP Nº 621 /2013. PI nº 1.369/MS/MEC de 08/07/2013. - Da análise da Lei nº 12.871 /2013, na qual foi convertida a MP 621, e da PI nº 1.369/MS/MEC de 08/07/2013, nenhuma delas disciplina período de afastamento do médico participante com vistas a realização de tratamento de saúde; apenas enquadra o médico participante como segurado obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual. - Não há previsão legal acerca das hipóteses de licença médica para os participantes na legislação específica que rege o programa Mais Médicos. - Constatada regularidade da conduta da União quando do cessamento do pagamento da bolsa-formação ao autor.
Apelação/Remessa Necessária APL 50129378520184047110 RS 5012937-85.2018.4.04.7110 (TRF-4)
Jurisprudência30/07/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATIVIDADE INTEGRADA A PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o autor obteve dispensa ou adiamento do serviço militar obrigatório, na forma dos artigos 4º e 9º da Lei 5.292 /67, entende-se que a convocação do autor deve ser adiada enquanto permanecer vinculado ao Programa Mais Médicos, por tratar-se de atividade integrada a programa de especialização, mesmo porque importará em benefício à Administração Militar, que posteriormente incorporará a seus quadros um profissional mais qualificado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50125018220194040000 5012501-82.2019.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência19/06/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: REINCLUSÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. TÍTULO EXECUTIVO. A interpretação do título executivo não pode presumir eficácia condenatória nele não contida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 0033136172014401340000331361720144013400 (TRF-1)
Jurisprudência18/02/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AFASTAMENTO INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL E NO CRM/AM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o impetrante foi afastado provisoriamente do Programa Mais Médicos ao fundamento que estaria sendo investigado em procedimento criminal no Estado do Amazonas pelo exercício irregular da Medicina devido à ausência de revalidação de seu diploma no Brasil. 2. Viola o princípio constitucional da presunção de inocência o afastamento do médico do Programa Mais Médicos apenas por indícios da prática de algum ato impeditivo, sem que seja instaurado o respectivo procedimento administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, cabendo sua observância, também, no âmbito administrativo, especialmente no caso em apreço, por envolver decisão administrativa de cunho sancionador. 3. Apelação e Remessa a que se nega provimento.
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