O projeto de lei Nº 9604/2018 e a criminalização dos movimentos sociais de ocupação
No dia 28 de fevereiro do ano de 2018, o Deputado Federal do Partido Progressista e membro da bancada ruralista, Jerônimo Goergen, fez a apresentação do Projeto de Lei de número 9604 [5]... Em contramão a esta luta, no dia 21 de fevereiro de 2018, o Deputado Federal Jerônimo Goergen propôs o projeto de lei Nº 9604/2018, que visa incriminar os movimentos sociais de ocupação, bem como limitar... Assim sendo, tal projeto de lei, proposto pelo Deputado Jerônimo Goergen é inconstitucional e deve sofrer Controle de Constitucionalidade preventivo, visto que, ainda é um projeto em tramitação