PEC 53/2011 do Senado

Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.

Aposentadoria compulsória: “punição ou prêmio”?

Há alguns dias venho pesquisando acerca do que teria acontecido com as PECs 53/2011 e 75/2011, originárias do Senado da República. A PEC 53/2011 foi aprovada, na sessão de (06/08/2013), em primeiro...

PECs que tratam da vitaliciedade do MP e do Judiciário deixam de ser votadas por falta de quórum

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, esteve nessa terça-feira, 16/7, no Plenário do Senado Federal acompanhando a votação da...

Senado afrouxa PEC da punição de magistrados e membros do Ministério Público

Parlamentares esvaziam a proposta que permitiria a demissão de magistrados e integrantes do Ministério Público por decisão administrativa. Votação de novo projeto fica para agosto Os senadores...

Votação da PEC 75 é suspensa por falta de quórum

O plenário do Senado iniciou nessa quinta-feira (11) o exame da Proposta de Emenda à Constituição 75/2011 que trata das penas de demissão dos membros do MP. No entanto, a votação da matéria, que...

Lideranças associativas mobilizam-se contra aprovação da PEC 53

Lideranças associativas que integram o Movimento Unidade e Valorização da Magistratura fizeram, nesta terça-feira (9 de julho), uma verdadeira peregrinação no Senado federal a fim de conseguirem...

Herbert Carneiro fala sobre a PEC 53 em entrevista a jornal

O Jornal Hoje em Dia traz em sua edição de hoje,9, entrevista com o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro. Na reportagem, o magistrado fala sobre a PEC 53, que põe fim à vitaliciedade...

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Herbert Carneiro fala sobre a PEC 53 em entrevista a jornal
Notícias09/07/2013Associação dos Magistrados Mineiros
O Jornal Hoje em Dia traz em sua edição de hoje,9, entrevista com o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro. Na reportagem, o magistrado fala sobre a PEC 53, que põe fim à vitaliciedade de juiz. A proposta prevê a exclusão da pena de aposentadoria e determina punições mais severas, como por exemplo, a demissão. Em entrevista ao jornal, Herbert Carneiro destaca que a aprovação do texto traria instabilidade à Justiça, além de expor os magistrados a pressões externas. De acordo com o m...
Magistratura goiana se mobiliza contra a PEC 53
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho , e o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga , reforçam em Brasília (DF), nesta terça-feira (9), a mobilização de magistrados de todo o País contra a aprovação , no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional 53 /2011 . A matéria propõe a quebra da vitaliciedade dos juízes, um ataque à independência da magistratura que vem sendo duramente combatida pelas en...
Magistratura trabalha em um consenso para PEC 53
A construção de um consenso sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53 teve avanços significativos nesta segunda-feira (8). Lideranças da Magistratura e do Ministério Público se reuniram no gabinete do Senador Blairo Maggi (PR-MT), para dar sua contribuição ao substitutivo que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ). O Presidente da AMB, Nelson Calandra, comemorou o resultado da articulação. A AMB se fez presente para reconquistar perdas já sofridas em julho d...
Entidades se reúnem com Calheiros para discutir PEC 53
Notícias05/07/2013Consultor Jurídico
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta sexta-feira (5/7) representantes de entidades de juízes e assegurou que o Congresso Nacional não está discutindo o fim da vitaliciedade para juízes e membros do Ministério Público. Deixei claro que o Congresso Nacional é guardião da democracia e jamais discutiria uma cláusula pétrea (vitaliciedade) da magistratura. O que o Congresso trata é de que a aposentadoria não possa mais ser uma pena disciplinar (para juízes e promotores con...
Amagis vê retrocesso na PEC 53 que põe fim à vitaliciedade de juiz
O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Herbert Carneiro, criticou a Proposta de Emenda Constitucional 53 , que extingue a vitaliciedade do juiz brasileiro. Segundo ele, a aprovação do texto traria instabilidade à Justiça, além de expor os magistrados a pressões externas. A proposta, formulada em 2011 por Humberto Costa (PT-PE), tem a relatoria de Blairo Maggi (PR-MT) e pode ser votada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (9). A PEC 53 prevê a exclusão da pena de apose...
Calandra discute substitutivo da PEC 53 com Presidentes de Associações estaduais Fotos
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu os Presidentes e representantes das Associações de Magistrados estaduais para discutir o texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53. O instrumento pretende alterar o artigo 93 da Constituição Federal , excluindo a pena de aposentadoria compulsória para Magistrados e Membros do Ministério Público, que poderão perder o cargo por decisão administrativa, caso a proposta seja aprovada. Durante a reunião, realizada nesta terça-feir...
ASMEGO organiza comitiva de magistrados para ir a Brasília contra a PEC 53
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) organiza para esta quarta-feira (10) a formação de uma comitiva de magistrados goianos para ir a Brasília (DF) em mobilização contra a PEC 53 3/2011 , que prevê a quebra da vitaliciedade dos juízes brasileiros. Para tanto, a ASMEGO disponibilizará um ônibus que sairá da sede da entidade, no Jardim Goiás, às 6 horas. Magistrados que possam se juntar à comitiva devem informar Valeska, na Assessoria da Presidência da ASMEGO pelo telefone (62)...
Magistrados se unem no Senado para discutir modificações na PEC 53 Fotos
Uma reunião sobre a Proposta de Emenda à Constituição 53/2011, que trata da vitaliciedade da Magistratura, reuniu lideranças da classe, nesta segunda-feira (8), no gabinete do Senador Blairo Maggi (PR-MT), onde discutiu-se o texto da PEC 53 que deverá ser votada em plenário, nesta terça-feira (9). O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou da discussão junto a outros representantes da Magistratura, como o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ...
AMB se reúne com Senador Blairo Maggi e luta contra aprovação da PEC 53
Renata Brandão O Presidente da AMB, Nelson Calandra, e o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, se reuniram com o Senador Blairo Maggi (PR/MT), pela segunda vez nesta semana, para tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011 que retira a garantia da vitaliciedade dos Magistrados. No encontro que aconteceu, nesta quinta-feira (4), no gabinete do parlamentar, Calandra enfatizou a necessidade de respeitar o...
Comissão que vai analisar a PEC 53 elege presidente
Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Tenente Lúcio (PDT) foram eleitos, nesta quarta-feira (25/11/09), presidente e vice, respectivamente, da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 53/09 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O presidente eleito designou nesta primeira reunião o deputado Wander Borges (PSB) relator da proposição. De autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB) e outros, a proposta tem por finalidade dar nova redação ao inciso 1º do artigo ...
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