Artigo 1 da Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Art. 1o O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ...................................................................
.............................................................................................
XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi:
a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;
c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;
d) (VETADO);
XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi:
a) 03.02, exceto 0302.90.00;
b) 03.03 e 03.04;
c) (VETADO);
XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi;
XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi;
XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi;
XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi;
XXV - margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;
XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi;
XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi;
XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi;
XXIX - (VETADO);
XXX - (VETADO);
XXXI - (VETADO);
XXXII - (VETADO);
XXXIII - (VETADO);
XXXIV - (VETADO);
XXXV - (VETADO);
XXXVI - (VETADO);
XXXVII - (VETADO);
XXXVIII - (VETADO);
XXXIX - (VETADO);
XL - (VETADO);
XLI - (VETADO);
XLII - (VETADO).
§ 1o (Revogado).
.............................................................................................
§ 3º (Revogado).
§ 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi.
§ 5o (VETADO).
§ 6o (VETADO).
§ 7o (VETADO). (NR)”

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Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da a Região Divisão de Defesa de 1a Instância - DIDE1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL FEDERAL DA…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 5002213-86.2020.4.03.6105 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Campinas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Subseção XVIII Do Padis Art. 84. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno realizadas…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO X DOS ALUGUÉIS E CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES Art. 268. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi; ou VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

consumida em seus estabelecimentos e também em relação à despesa de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, desde que atendidos os demais requisitos exigidos…

Página 207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2017

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda e concedo a segurança postulada, para declarar que o art. 1º da Lei 12.839/2013 (alíquota zero) também é aplicável às vendas de açúcar realizadas no…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017

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Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2017

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