Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Andamento do Processo n. 1050933-79.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem... o Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência dos Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 1000875-96.2019.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º.... No mais, em que pese o cabeçalho da petição inicial direciona ao Juiz…

Andamento do Processo n. 8000997-24.2018.8.05.0219 - 13/11/2019 do DJBA

Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Companhia...-24.2018.8.05.0219 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De …

Andamento do Processo n. 1007016-58.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

- Considerando que, na Comarca de Praia Grande não há, Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à vara comum conhecer... do juizado especial das fazendas públicas, a presidência do col. …

Andamento do Processo n. 8006524-29.2018.8.05.0001 - 12/11/2019 do DJBA

Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos... Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Maria …

Andamento do Processo n. 1007348-74.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJSP

, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas £ 60 salários mínimo...Andamento do Processo n. 1007348-74.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 8005002-30.2019.8.05.0001 - 11/11/2019 do DJBA

Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrido: Municipio... Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 8005684-19.2018.8.05.0001 - 11/11/2019 do DJBA

Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Joao Cardoso...-50.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro …

Andamento do Processo n. - - 18.2018.8.05.0001 Embargante: Estado da Bahia Embargada: - 08/11/2019 do TJBA

do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. VOTO Vistos, etc. Os embargos... Da Fazenda Pública E Juizados Adjuntos) Recorrente: Carlos Jose Assis Silva …

Andamento do Processo n. 1006554-39.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJSP

. 5º, II, da Lei 12.153/09 prevê que no Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser réus os Estados, o Distrito Federal..., o artigo 8ª do Provimento CSM 2.203/09, dispõe que nas Comarcas em que …
Resultados da busca Jusbrasil para "Juizados Especiais da Fazenda Pública"
Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias19/09/2012Supremo Tribunal Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias20/09/2012Correio Forense
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias20/09/2012Atualidades do Direito
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias20/09/2012Academia Brasileira de Direito
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
CFOAB questiona norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias20/09/2012OAB - Paraná
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
STF - Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias20/09/2012Nota Dez
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do di...
OAB questiona norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias20/09/2012Consultor Jurídico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.847, no Supremo Tribunal Federal, na qual pede liminar para suspender os efeitos do artigo 23 da Lei Federal 12.153 /2009. Esse dispositivo criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Sob o...
Juízes especiais da Fazenda Pública participam de Workshop em Natal
Notícias07/11/2012Conselho Nacional de Justiça
TJRN A Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizam, a partir desta quinta (8/11), em Natal, workshop voltado ao aprimoramento dos juizados especiais da Fazenda Pública, responsáveis por ações contra a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios que envolvam valores até 60 salários mínimos. O evento tem duração de dois dias. Participarão do Workshop membros das procuradorias do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, das secretarias esta...
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Sílvia Gonçalves A partir do dia 22 deste mês, entra em vigor a lei que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que terão a competência para julgar causas de interesse dos Estados e dos municípios até o valor de 60 salários mínimos. Para discutir o tema, a Escola da Magistratura do Espírito Santo realizou, durante todo o dia de hoje (178/6), no Tribunal de Justiça, o I Seminário Estadual dos Juizados da Fazenda Pública. O encontro reuniu magistrados, procuradores e advogados. O Seminá...
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