A questão do pagamento nos crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade ou condição para acordo de não persecução penal?

geral a complexidade do sistema tributário nacional e não seria diferente em relação aos crimes contra a ordem tributária... , primeira legislação penal que tratou de delito tributário no país – cri…

A extinção de punibilidade no crime de sonegação fiscal e seus aspectos sociais face a efetividade da arrecadação tributária

como tal experiência pode colaborar com o aperfeiçoamento da legislação de crimes tributários no Brasil. A primeira parte... crimes tributários, eximindo-se das penas previstas. Os números …
Eduardo Rovaris, Advogado
há 2 meses

Crime de sonegação fiscal na empresa: todos os sócios respondem?

em que os dois sócios de uma empresa situada em São Paulo foram acusados de praticar crime tributário consistente em deixar... absolvidos de crimes tributários por outras questões, como falta de …

Os Crimes Tributários e Previdenciários e a Possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Em 2019, a Legislação Penal e Processual Penal foi alterada através da Lei nº. 13.964 de 24/12/2019, principalmente com o advento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. De forma prática, o ANPP é…
Alberto Mariano, Advogado
há 3 meses

A Interpretação extensiva do STF: Criminalização da dívida do ICMS declarado.

No dia 18/12/2019, foi realizado julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual…
Rafael Victor, Advogado
há 4 meses

O STF entendeu que é crime não recolher o ICMS Declarado. E agora? Posso ser preso?

Ao apagar das luzes do ano de 2019, no dia 18 de Dezembro, o STF julgou, em plenário, o RHC 163.334, firmando a tese de que “ o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de…

Parcelamento do débito tributário no contexto da Lei de Sonegação Fiscal

A Lei n. 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, denominada doutrinariamente de “ lei de sonegação fiscal” , foi inserida em nosso ordenamento jurídico para definir crimes contra a ordem tributária. Parte…
Cássio Duarte, Advogado
há 4 meses

O Supremo Tribunal Federal Acertou ao Criminalizar a Apropriação Indébita do Inadimplente de ICMS?

Consigne-se inicialmente, que os crimes contra a ordem tributária em quase todas suas modalidades estão descritos na Lei 8.137/90, exceto os crimes de descaminho art. 334, sonegação de contribuição…

Dolo de apropriação: Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado

bit.ly/34DVufX | O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5034113-76.2019.4.04.0000 5034113-76.2019.4.04.0000

. SÉTIMA TURMA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA TRABALHISTA... a existência do crédito tributário, a teor do disposto no art. 114, VIII , …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes Tributários"
Crimes Tributários
Notícias30/01/2019Grupo
TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações , lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do que tramita hoje nas varas comuns da capital, cerca de 1,8 mil ações penais e mais de 6 mil inquéritos ou procedimentos cau...
O princípio da insignificância para os crimes tributários e de descaminho
Artigos14/06/2018Filipe
A mudança de entendimento do STJ quanto à aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários federais e de descaminho. Inicialmente cumpre informar que os crimes tributários estão previstos na LEI Nº 8.137 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, já o descaminho está tipificado no artigo 334 do Código Penal ( Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos). Recentemente, o STJ se re...
Prescrição Penal Em Crimes Tributários
Artigos11/05/2019Ericlis
Diferença de prescrição penal e prescrição tributária; início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários; lançamento Tributário; prescrição tributária e seus reflexos na prescrição penal. Prescrição Penal e Prescrição Tributária A prescrição em Direito Penal é a perda do direito de punir do Estado pela sua inércia em determinado lapso de tempo ou de executar a pena imposta ao condenado. Assim, a prescrição é causa de extinção da punibilidade do agente, conforme ART. 107, IV, do có...
Operação Doce Verão prende empresários por crimes tributários
Notícias22/01/2014G1 - Globo.com
Dois empresários foram presos nesta quarta (22) em Teixeira de Freitas. Presos cometeram crimes tributários e atuavam no comércio de alimentos. A operação "Doce Verão" prendeu dois empresários por crimes tributários nesta quarta-feira (22) em Teixeira de Freitas, extremo sul da Bahia a 810Km de Salvador. Em nota, a Secretaria da Fazenda da Bahia informou que os empresários atuavam na área do comércio atacadista de alimentos. As prisões foram feitas através de uma força-tarefa que contou com a at...
Crimes tributários
Artigos20/11/2018Wiliam
Aspectos dos Crimes Tributários no Brasil atual. ARTIGO Aspectos dos Crimes Tributários no Brasil atual. Wiliam C. Poletto CRIMES TRIBUTÁRIOS 01 de novembro 2018 1 INTRODUÇÃO Os Crimes Tributários e outras providências estão previstos basicamente em três leis, que estabelecem os crimes, tipificando-os e determinando as penas aplicáveis, além de outras providencias abrangentes em outras leis correlacionadas. Destacam-se a Lei 8.137 de 27/12/1990 , especificamente nos seus artigos 1º , 2º , 3º , 4...
HABEAS CORPUS HC 105283 RJ (STF)
Jurisprudência07/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIMES TRIBUTÁRIOS – ENTRELAÇAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO. Estando os crimes tributários entrelaçados, cabe estender a todos, ante a formalização do processo administrativo-fiscal, o fenômeno da suspensão do processo.
00074532320058260050 SP 0007453-23.2005.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência21/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIMES TRIBUTÁRIOS. Apreciação do mérito do recurso prejudicada. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional que transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, pois contado pela metade em razão da idade do agente ao tempo da sentença. Extinção da punibilidade.
A aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários e a Portaria PGFN Nº396/2016.
Artigos27/12/2018Gabriel
Neste artigo trataremos brevemente sobre o entendimento jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários e os riscos desse entendimento após a publicação da Portaria PGFN Nº 396/2016 . Um dos temas mais polêmicos do direito penal-tributário contemporâneo seja definir balizas seguras para a incidência do princípio da insignificância, e tendo em vista a ausência de previsão sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, coube a doutrina e a jurisprudência ...
Habeas Corpus Crime HC 911626 PR 0091162-6 (TJ-PR)
Jurisprudência04/05/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: 'HABEAS-CORPUS' - CRIMES TRIBUTÁRIOS - PACIENTE QUE NÃO PRATICOU O FATO OBJETO DA DENÚNCIA - EXCLUSÃO. 1. Comprovado que a paciente, não obstante a sua qualidade de sócia-gerente da empresa envolvida nos crimes de sonegação fiscal, não exercia, de fato, funções de gerência na referida empresa, impõe-se a concessão da ordem para o fim de excluí-la do polo passivo da relação processual. 2. Ordem de 'habeas-corpus' concedida.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 70149 RS 2001.04.01.070149-0 (TRF-4)
Jurisprudência02/07/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIMES TRIBUTÁRIOS. ART. 1º, I e IV, DA LEI Nº 8137 /90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 9º , § 2º , DA LEI N.º 10.684 /03.Na esteira dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, com o pagamento integral da dívida extingue-se a punibilidade do agente, independentemente da espécie de tributo ou contribuição sonegado, do momento em que ocorrido o pagamento ou da modalidade do eventual parcelamento, nos termos da mais benigna norma do artigo 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003.
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