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22 de julho de 2018
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Crimes Tributários

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Princípio da Insignificância nos Crimes Tributários Federais e Descaminho.

Princípio da Insignificância nos Crimes Tributários Federais e Descaminho. Advocacia Criminal - Incide o princípio... da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar... que predominava nesta Corte era no sentido da impossibilidade da aplicação do ...

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

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Edicelia Lemos -

STJ:Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes Tributários"

STF - HABEAS CORPUS HC 103104 SP (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: DENÚNCIA – VALIA – CRIME TRIBUTÁRIO. Constando da denúncia a narração dos fatos, revelando-se o papel dos acusados na administração da empresa, presentes crimes tributários, descabe cogitar de inépcia.

Encontrado em: INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CRIME SOCIETÁRIO, COMPLEXIDADE, SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO,

STF - HABEAS CORPUS HC 105283 RJ (STF)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: CRIMES TRIBUTÁRIOS – ENTRELAÇAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO. Estando os crimes tributários entrelaçados, cabe estender a todos, ante a formalização do processo administrativo-fiscal, o fenômeno da suspensão do processo.

STF - HABEAS CORPUS HC 108037 ES (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PERSECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE. Caso a caso, é preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. CRIME TRIBUTÁRIO – JUSTA CAUSA. Surge a configurar a existência de justa causa situação concreta em que o Ministério Público haja atuado a partir de provocação da Receita Federal tendo em conta auto de infração relativa à sonegação de informações tributárias a desaguarem em débito do contribuinte.

Encontrado em: COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO... VINCULANTE, IMPOSSIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MOMENTO ANTERIOR,

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