Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Art. 4o São atividades privativas do médico:
I - (VETADO);
II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
IV - intubação traqueal;
V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO);
X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:
I - agente etiológico reconhecido;
II - grupo identificável de sinais ou sintomas;
III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
§ 2o (VETADO).
§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV - (VETADO);
V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;
IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002594-13.2021.4.03.6343 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002594-13.2021.4.03.6343 POLO ATIVO CAMILA MARTINS GUERRA ADVOGADO(A/S) THAMYRES PINTO MAMEDE | 420752/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001274-25.2021.4.03.6343 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001274-25.2021.4.03.6343 POLO ATIVO ANELI PEREIRA SOARES ADVOGADO(A/S) LAERCIO LEMOS LACERDA | 254923/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000742-51.2021.4.03.6343 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000742-51.2021.4.03.6343 POLO ATIVO MARIA DENISE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA | 331353/SP BRUNNO ARAUJO RODRIGUES | 338109/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…

Andamento do Processo n. 0000073-73.2022.5.14.0005 - Atord - 12/08/2022 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000073-73.2022.5.14.0005 RECLAMANTE JOEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA(OAB: 2713/RO) RECLAMADO CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADO RICARDO…

Andamento do Processo n. 0000073-73.2022.5.14.0005 - Atord - 12/08/2022 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000073-73.2022.5.14.0005 RECLAMANTE JOEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA(OAB: 2713/RO) RECLAMADO CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A ADVOGADO RICARDO…

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Agosto de 2022

insuficientes para garantia integral da execução proceda-se à penhora livre de bens no estabelecimento ou residência da parte executada, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário,…

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Agosto de 2022

termos do art. 469 do CPC, sob pena de preclusão. 6) Cumprido o item 4, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para a realização de perícia no(a) próprio(a) reclamante, devendo apresentar laudo…

Andamento do Processo n. 1000523-22.2020.8.26.0219 - Apelação Cível - 11/08/2022 do TJSP

Nº 1000523-22.2020.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema…

Página 2944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

DOENÇA - RECURSO DA AUTARQUIA - INSISTÊNCIA NA TESE DA DESNECESSIDADE DE INSERÇÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, POR COMPREENDER COMPETIR À ADMINISTRAÇÃO ESSA DECISÃO, AFASTANDOSE,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-49.2016.5.21.0003

Agravante: MARIZA DO NASCIMENTO Advogado: Dr. Francisco José Araújo Alves Agravado: GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. Advogada: Dra. Valéria Cristina Furtado da Cruz Toscano de Castro Advogado: Dr. Victor…

Termo ou Assunto relacionado