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23 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 4227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

da perícia e exames, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes... visto nos próprios autos, na Secretaria. Notificação Processo 0003838-93.2013.5.03.0063 RECLAMANTE Lucyneia Barbosa... nos próprios autos, na Secretaria. Despacho Processo RTOrd-00100...

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem... preclusivamente até a data e durante a realização do ato pericial (art. 469/CPC). A correta indicação dos endereços... das partes, com antecedência mínima de 05 dias, art. 466, § 2º/CPC, o local,...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

que a internação é ato médico (Lei 12.842/13, art. 4º, XI), bem como que a Lei Federal 10.216/2001, em seu art. 4º... social do paciente em seu meio (art. 4º, § 1º, Lei Federal 10.216/2001), sem prejuízo dos direitos da pessoa..., sob diversos pretextos, ferindo direitos fundamentais garantidos no retro referido dispo...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/05/2017

, mesmo que indicados como assistentes, não acompanharão o ato médico. (Em conformidade com artigo 4º inciso XII da lei 12842/2013Lei do Ato Médico). O perito informa que no..., às 09h10, no consultório do Perito na Av. Duque de Caxias 1980 - Sala 204 – Edifício Ângelo Merânca, em Londrina-PR..., que deverá promo...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º, inciso III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar... de exames de que disponha. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º, inciso III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico... do(a) reclamante para 05/07/2017, às 13h00, a ser realizada na Av. ...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Série Questões Discursivas - Direito Constitucional
Série Questões Discursivas - Direito Constitucional

de a considerar como atividade privativa de médicos. Note que, a Lei 12.842/13 que dispõe sobre o exercício da Medicina não... das atividades privativas de médico, segundo a Lei 1...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

éticos; CONSIDERANDO a Lei 12.842 /2013, em seus artigos 4º XII e XIII e 5º II CONSIDERANDO o Código de Ética Médica... artigo 43 , parágrafo 1º inciso I da Lei 4.320 /1964. Art. 4ºEsta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura... de atividades que lhe sejam privativas descritas na Lei 12.842 /2013, com...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2017

habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII. Assim, acolho o laudo pericial como razões... profissional e estabilidade provisória de que trata o artigo 118, da Lei 8.213/91, e consequentemente, em reintegração... do Estado e não do empregador. Ressalto que não se trata aqui da ...

Pg. 3338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2017

/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem como, indicação dos respectivos... do art.40, § 2º, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente (art. 889/CLT). ITUIUTABA, 11 de Maio de 2017. MARCEL... LOPES MACHADO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ...

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2017

(arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem como, indicação dos respectivos emails...Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2017 Processo RTOrd- 0011421... Juiz. Itba, 10 de maio de 2017. Vistos. Ante o trânsito em julgado, INSTAURA-SE a...

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