Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Art. 4o São atividades privativas do médico:
I - (VETADO);
II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
IV - intubação traqueal;
V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO);
X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:
I - agente etiológico reconhecido;
II - grupo identificável de sinais ou sintomas;
III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
§ 2o (VETADO).
§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV - (VETADO);
V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;
IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Araupel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL - PR Autos n°. Requerente: . Requerido: ARAUPEL S/A. Dr. , CRM , Perito Médico Legal, tendo sido nomeado…

Andamento do Processo n. 1002634-89.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1002634-89.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder de Souza Santos - VISTOS. Chamo o feito à ordem. Respeitado o entendimento do i. Juiz Titular que me…

Andamento do Processo n. 1002081-42.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1002081-42.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Damião Teles Alves - VISTOS. Respeitado o entendimento do i. Juiz Titular que me antecedeu na Vara, e…

Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

AVELLAR DA SILVA (OAB 306822/SP) Processo 1002081-42.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Damião Teles Alves - VISTOS. Respeitado o entendimento do i. Juiz…

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

- - P.M.L. - Vistos. Considerando-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, da Presidência do TJSP e CGJ, as perícias psiquiátricas são de atribuição exclusiva do IMESC, cancelo a…

Página 13743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

de médico especialista em Medicina do Trabalho e Clínica Médica, o que induz à plena habilitação para fins de investigação e análise de todos os aspectos fáticos e técnicos relacionados à…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CASCAVEL - PR Autos n°. Requerente: Requerido: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Dr. , CRM , Perito Médico Legal,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000077-35.2021.4.03.6343 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000077-35.2021.4.03.6343 POLO ATIVO JOAO VICTOR MATEUS SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO LINDOMAR PIRES | 349909/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000077-35.2021.4.03.6343…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000476-64.2021.4.03.6343 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000476-64.2021.4.03.6343 POLO ATIVO CLEITON GOUVEIA ADVOGADO(A/S) ANTONIO LINDOMAR PIRES | 349909/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000476-64.2021.4.03.6343 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001888-64.2020.4.03.6343 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001888-64.2020.4.03.6343 POLO ATIVO MARCIO CARVALHO BATISTA ADVOGADO(A/S) MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS | 124741/SP JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR | 282133/SP PROCEDIMENTO DO…

Termo ou Assunto relacionado