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21 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 759. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados

Andamento do Processo n. 0002864-27.2017.4.03.6327 - 14/09/2017 do TRF-3

0002864-27.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327008107 AUTOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR, SP307688 - SILVIA DANIELA DOS SANTOS FASANARO)

Andamento do Processo n. 1001576-82.2016.5.02.0385 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001576-82.2016.5.02.0385 RECLAMANTE CELIA SETSUCO OBA MOREIRA ADVOGADO LUIS GUSTAVO SILVERIO(OAB: 263648/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO FABIANA GUIMARAES DE PAIVA(OAB:

Pg. 909. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

5. Indefiro o pedido de nomeação de assistente técnico com formação em fisioterapia, uma vez que não se trata de especialidade médica. O assistente técnico caracteriza-se como defensor técnico,

Pg. 6471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

97662-1419 (Danielle), sendo indispensável apresentar identificação, carteira de trabalho, CNIS (relação de vínculos a solicitar na agência da Previdência Social) e os resultados de exames de que

Inteiro Teor. : RTOrd 13411420155210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor

Andamento do Processo n. 1001965-11.2016.5.02.0048 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001965-11.2016.5.02.0048 RECLAMANTE ANDREA EVELIN GUILHERME DA COSTA ADVOGADO DEBORAH CRISTINA PARISI DE PAULA(OAB: 100696/SP) RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA

Pg. 837. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

período de 28/09/2012 a 28/05/2013, “quando esteve em tratamento do CA de próstata”. Confira-se (resposta ao quesito nº 17 do laudo pericial – arquivo nº 27): A divergir do perito médico judicial,

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2017

Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará (chave de acesso nº 17091115282324500000080820818). SAO PAULO, 13 de Setembro de 2017. Despacho Processo Nº RTOrd-1001965-11.2016.5.02.0048

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211280720155040231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021128-07.2015.5.04.0231 (RO) RECORRENTE: PETER OLIVEIRA DA SILVA, GENERAL MOTORS DO BRASIL

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