Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Art. 4o São atividades privativas do médico:
I - (VETADO);
II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
IV - intubação traqueal;
V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO);
X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:
I - agente etiológico reconhecido;
II - grupo identificável de sinais ou sintomas;
III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
§ 2o (VETADO).
§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV - (VETADO);
V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;
IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000401-25.2021.4.03.6343 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000401-25.2021.4.03.6343 POLO ATIVO GERALDO APARECIDO COLANGELO ADVOGADO(A/S) LUCAS CARAM PETRECHEN | 286631/SP MIGUEL JOSE CARAM FILHO | 230110/SP LUCIANO JESUS CARAM | 162864/SP…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001943-15.2020.4.03.6343 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001943-15.2020.4.03.6343 POLO ATIVO DJANIRA DA ROCHA WANDERLEY ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ISIDORO ALOISE | 33188/SP YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONCA | 141419/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…

Andamento do Processo n. 0020367-63.2021.5.04.0231 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020367-63.2021.5.04.0231 RECLAMANTE FABIANO OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS(OAB: 48951/RS) RECLAMADO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0020367-63.2021.5.04.0231 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020367-63.2021.5.04.0231 RECLAMANTE FABIANO OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS(OAB: 48951/RS) RECLAMADO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Página 3422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Outubro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 245f468 proferido nos autos. Notifique-se o Sindicato para que agende horário e compareça em Secretaria para retirada dos documentos…

Página 3423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Outubro de 2021

saúde ocupacional da parte autora, admissional e periódicos, colhidos durante o contrato de trabalho, e dos documentos existentes nos autos, a fim de estabelecer a existência de nexo entre as…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008186-03.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008186-03.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO FLEURY S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA | 25640/SP GUSTAVO SALERMO QUIRINO | 163371/SP…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001799-41.2020.4.03.6343 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001799-41.2020.4.03.6343 POLO ATIVO ANIBAL RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NILDA DA SILVA MORGADO REIS | 161795/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703379-04.2021.8.07.0000 DF 0703379-04.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703379-04.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) HOSPITAL SANTA MARTA…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Mamoru Ozeki

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR Autos n°. Requerente: Requerido: E OUTROS Dr. , CRM , Perito Médico Legal, tendo sido nomeado Perito…

Termo ou Assunto relacionado