Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Andamento do Processo n. 0003301-66.2016.4.03.6339 - 15/01/2018 do TRF-3

opinião técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013: “Art. 4º São..., nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013. A conclusão desfavorável do perito às pretensões..., mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099/1995, por seus p...

Pg. 15. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

por profissional de Medicina, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013. A conclusão desfavorável.... Somente um médico pode emitir opinião técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842.../2013: “Art. 4º São atividades privativas do médico: XII - rea...

Andamento do Processo n. 0000352-97.2015.4.03.6341 - 09/01/2018 do TRF-3

pode emitir opinião técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013: “Art. 4º... por invalidez com data de início em 10/4/2017. Além disso, antes dessa data, o autor teve concedido o benefício de auxílio...-doença de 20/9/2016 a 9/4/2017, convertido naquela aposentadoria por ...

Andamento do Processo n. 0004281-15.2017.4.03.6327 - 09/01/2018 do TRF-3

privativamente ao médico, nos termos do art. 4º, inciso XII, da Lei 12.842/13. 5. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte... vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC e o disposto no Enunciado 17 do FONAJEF... artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distr...

Pg. 15. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013: “Art. 4º São atividades... de início em 10/4/2017. Além disso, antes dessa data, o autor teve concedido o benefício de auxílio-doença de 20/9/2016 a 9.../4/2017, convertido naquela aposentadoria por invalidez sem solução de con...

Pg. 902. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

ministrados ao periciando. A perícia incumbe privativamente ao médico, nos termos do art. 4º, inciso XII, da Lei 12.842/13... de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4... as disposições do art. 292 do CPC e o disposto no Enunci...

Decisão Judicial proíbe dentistas de utilizarem botox para fins estéticos

a lei que disciplina a profissão do odontólogo e, mais ainda, inobservou a Lei do Ato Médico, a qual prevê, em seu artigo 4º... do Norte, concedendo tutela antecipada, determinou a suspensão a Resolução 176/16, do Conselho Federal de Odontologia... os dentistas de usarem a toxina botulínica para fins estéticos, sen...

Andamento do Processo n. 0002849-49.2017.4.03.6330 - 19/12/2017 do TRF-3

, inciso XII, da Lei 12.842/13. Int. Subseção Judiciária de Taubate Juizado Especial Federal de Taubaté Juizado Especial... como dos medicamentos ministrados ao periciando. A perícia incumbe privativamente ao médico, nos termos do art. 4º... pela parte autora, nos termos do art 465, inciso III, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0011164-82.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-18

técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum... do acidente? Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 6º, Instrução Normativa . 27 do Colendo TST...Andamento do Processo n. 0011164-82.2017.5.18.0181 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-18 P...

Pg. 460. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

incumbe privativamente ao médico, nos termos do art. 4º, inciso XII, da Lei 12.842/13. Int. 0001776-42.2017.4.03.6330..., nos termos da artigo 469 do Código de Processo Civil, somente durante as diligências, jamais posteriormente... o despacho constante do documento 20 e responda os quesitos formulados pela part...

×