Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Andamento do Processo n. 2017/0024192-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

/contrariedade (art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 12.842/13 e art. 2º e 38 do Decreto n.º 20.931/32). Entretanto, a parte Agravante... DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO... desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhe...

Pg. 944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

(art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 12.842/13 e art. 2º e 38 do Decreto n.º 20.931/32). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ..../06/2016, DJe 14/06/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3019420145190003

artigo 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece, de forma inequívoca, que são privativos de médico... o art. 4º, XII, da Lei n.º 12.842/13 ser interpretado no sentido de conferir ao referido profissional autonomia para... do médico, não tendo a Lei do Ato Médico mudado esse panorama.      A Lei...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15920708 PR 1592070-8 (Acórdão)

-se, ainda, o disposto no artigo 4º, § 7, da Lei 12.842/2013: "Art. 4º: São atividades privativas do médico: (...) § 7º... médicos. Conforme disposto na Lei 12.842/2013, são atos privativos do médico: "Art. 4º São atividades privativas do médico... do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), isenç...

Andamento do Processo n. 0000301-94.2014.5.19.0003 - AIRR - 20/02/2017 do TST

POR FISIOTERAPEUTA - NULIDADE - 0 artigo 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece, de forma inequívoca, que são... de perícia judicial, é ato privativo do médico, devendo o art. 4º, XII, da Lei n.º 12.842/13 ser interpretado no sentido..., da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como L...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

de forma diversa, com decisão fundamentada no art. 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei... esse panorama. A Lei n.º 12.842/13 e principalmente os incisos do art. 4º, que trata das atividades privativas do médico... Leite: DOENÇA OCUPACIONAL - PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - N...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

quando realizada como modalidade de perícia judicial, é ato privativo do médico, devendo o art. 4º, XII, da Lei n.º 12.842/13 ser... a conclusão do Conselheiro Relator Dr. José Albertino Souza, no Parecer n.º 31/13, de 29 de novembro de 2013, do Conselho..., desde que este seja especialista na matéria sobre a qual dev...

Inteiro Teor. : 6608020155200003

de trabalho, passou a ser disciplinado pela Lei 12.842 /2013, publicada em 11/julho/2013 no DOU, com vigência 60.... Julgadores, segundo se depreende da leitura do art. 337, § 5º e §§ 7º ao 13 , do Decreto 3.048 /99, temos que uma vez... ou agravamento da doença? Pelos fundamentos expostos, inexiste violação ao ...

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/02/2017

em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII. Destarte... da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, não tendo aplicação... o art. 20 do Código de Processo Civil (Enunciado 219 e 329 do TST; En...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/02/2017

formada em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII...Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/02/2017 ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB... a trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pois a moléstia referid...

×