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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40219774420178240000 Itajaí 4021977-44.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4021977-44.2017.8.24.0000, Itajaí Agravante : Clínica Visão - Frs Clínica Optometria Eireli Me Advogado : Fabio Luiz da Cunha (OAB: 11735/SC) e outro Agravado : Município de

Pg. 683. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

em duas vezes o valor máximo previsto na tabela anexa da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 28 e parágrafo único do referido normativo. Dê-se ciência ao INSS.

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

presença de profissionais médicos efetivamente indicados como assistentes técnicos. Profissionais não médicos, mesmo que indicados como assistentes, não acompanharão o ato médico. (Em conformidade

Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

ADVOGADO Lauren Machado Moreira(OAB: 39596/PR) PERITO JOSE MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO Intimado(s)/Citado(s): - RECH & ROSA LTDA - ME - RONALDO APARECIDO RAMOS POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Da doença dita de cunho profissional e pleitos correlatos. Item de recurso Como se depreende do apelo, o trabalhador recorrente busca a reforma da sentença, sustentando ser de natureza ocupacional a

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

acordo com o teor do artigo 4º da Lei 12.842/13, em que pese o reclamante ter optado por nomear assistente técnico que não é medica, mas sim, fisioterapeuta. Resto convencida, pelo excelente laudo e

Pg. 2825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 - Telefone: PROCESSO: 0011474-19.2017.5.18.0010 RECLAMANTE:

Pg. 3113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da data, local e horário para realização da perícia. Cumprindo a determinação de Vossa Excelência de realização de perícia médica relativa ao

Pg. 3779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

TERCEIRO MABE BRASIL INTERESSADO ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO RENATA GHEDINI RAMOS(OAB: 230015/SP) Intimado(s)/Citado(s): - HAMILTON DA SILVA ALBERTO - MABE BRASIL

Pg. 3785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

4- Juntada do parecer do assistente técnico: mesmo prazo concedido ao perito, na forma do § único do artigo 3º da Lei 5584/70, sob pena de desentranhamento. 5- Manifestação das partes sobre o laudo:

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