Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 2017/0024192-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

/contrariedade (art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 12.842/13 e art. 2º e 38 do Decreto n.º 20.931/32). Entretanto, a parte Agravante..., julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA... ESPECIAL 1.051.638 - SP (2017/0024192-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDE...

Pg. 944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

(art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 12.842/13 e art. 2º e 38 do Decreto n.º 20.931/32). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ....-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (655) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

que, no tocante à realização da perícia médica, a diligência será disciplinada pela lei 12.842/2013, que dispõe.... As partes deverão atentar, também, para o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. Ressalto... podendo interferir no ato médico-pericial a ser realizado, seja com perguntas ou interru...

Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

. Ressalte-se que o assistente técnico deverá ser médico, nos termos da Lei n. 12.842 de 10 de julho de 2013. Eventual.... O reclamante deverá comparecer com sua carteira profissional, documentos pessoais e todos os atestados médicos e exames... impugnações serão apresentadas pelos litigantes também em meio eletrônico ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3019420145190003

, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, cuja decisão foi tomada por maioria, tendo voto contrário do Exmo... artigo 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece, de forma inequívoca, que são privativos de médico... do médico, não tendo a Lei do Ato Médico mudado esse panorama.   ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15920708 PR 1592070-8 (Acórdão)

-se, ainda, o disposto no artigo 4º, § 7, da Lei 12.842/2013: "Art. 4º: São atividades privativas do médico: (...) § 7º... médicos. Conforme disposto na Lei 12.842/2013, são atos privativos do médico: "Art. 4º São atividades privativas do médico... A PARTIR DOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA....

Andamento do Processo n. 0000301-94.2014.5.19.0003 - AIRR - 20/02/2017 do TST

, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, cuja decisão foi tomada por maioria, tendo... privativo do médico, não tendo a Lei do Ato Médico mudado esse panorama. A Lei n.º 12.842/13 e principalmente os incisos... de perícia judicial, é ato privativo do médico, devendo o art. 4º, XII, da ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

de forma diversa, com decisão fundamentada no art. 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei... esse panorama. A Lei n.º 12.842/13 e principalmente os incisos do art. 4º, que trata das atividades privativas do médico..., de 10 de julho de 2013, estabelece, de forma inequívoca, que são pr...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

quando realizada como modalidade de perícia judicial, é ato privativo do médico, devendo o art. 4º, XII, da Lei n.º 12.842/13 ser..., desde que este seja especialista na matéria sobre a qual deverá opinar. A Lei do Ato Médico em nada muda essa regra processual, pois, como toda lei... a conclusão do Conselheiro Relator...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

, diagnóstico e tratamento de doenças - Lei 12.842 /2013 - a qual inclusive prevê ser atividade privativa do médico..., f, e § 2º, da Lei 605 /49, verifica-se que a legislação sobre a matéria dispõe que, para se comprovar doença... e sua íntima relação com a saúde psicológica, o fato é que a emissão de atestado m...

×