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30 de maio de 2017
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma - TST / AIRR - 29/05/2017 do TST

DO EMPREGADOR/EMPREGADO. Alegação (ões): - violação da (o) Lei 12842 /2013, artigo 4º , inciso XII ; artigo 4º, inciso XIII... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho... ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da Lei 8.213 /1...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/05/2017

expressamente que o ato pericial em medicina é ato exclusivo de médico, nos termos da Lei 12.842/2013. Assim sendo, não... ao quanto previsto na Lei 12.842/2013, mormente quando determinada a realização de perícia médica. Fica redesignada a perícia médica... para o dia 05 de julho de 2017 (quarta-feira), às 09:30h , c...

Pg. 4352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

endereço supra. Ressalte-se que o assistente técnico deverá ser médico, nos termos da Lei n. 12.842 de 10 de julho de 2013... profissional, documentos pessoais e todos os atestados médicos e exames que possuir. As partes deverão apresentar... dos honorários prévios diretamente a reclamada, no prazo de 10 dias. Itápoli...

Andamento do Processo n. 0000150-03.2017.5.13.0000 - MS - 26/05/2017 do TRT-13

colacionados, proferidos a vigência da chamada Lei do Ato Medico (Lei 12.842/2013). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO... necessidade de observância da Lei 12.842/2013, intimou a reclmada para indicar um profissional médico para a função... 18.842/2013). Ocorre que da leitura da Lei 12.842/2013, que dis...

Pg. 3558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

exclusiva de Perícia Médica, ou seja, ato privativo médico pela lei Federal 12.842 de 10/07/2013, invadiu a área... dores, apresentar atestados médicos, contudo, a reclamada nunca a readaptou. Requereu, assim, o reconhecimento do nexo... de competência, restrita, médica." Argumenta, ainda, que não consta nenhum afasta...

Pg. 3573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

exclusiva de Perícia Médica, ou seja, ato privativo médico pela lei Federal 12.842 de 10/07/2013, invadiu a área... dores, apresentar atestados médicos, contudo, a reclamada nunca a readaptou. Requereu, assim, o reconhecimento do nexo... de competência, restrita, médica." Argumenta, ainda, que não consta nenhum afasta...

Andamento do Processo n. 0000150-03.2017.5.13.0000 - MS - 26/05/2017 do TRT-13

a vigência da chamada Lei do Ato Medico (Lei 12.842/2013). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO... de observância da Lei 12.842/2013, intimou a reclmada para indicar um profissional médico para a função de assistente técnico... profissional médico, assim denominado aquele graduado em cu...

Andamento do Processo n. 0000384-73.2016.5.21.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

comparecer acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, respeitando as normas presentes na Lei 12.842...Andamento do Processo n. 0000384-73.2016.5.21.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21 Processo RTOrd- 0000384..., CTPS e carteira de habilitação, caso possua) bem como todos os documentos médicos, inclui...

Andamento do Processo n. 0001629-22.2016.5.21.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

técnicos, respeitando as normas presentes na Lei 12.842, na resolução do Conselho Federal de Medicina 1488/1998 e no...Andamento do Processo n. 0001629-22.2016.5.21.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21 Processo RTOrd- 0001629... como todos os documentos médicos, incluindo os filmes dos exames de imagem e a Rec...

Andamento do Processo n. 0001768-71.2016.5.21.0007 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-21

. As partes poderão comparecer acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, respeitando as normas presentes na Lei ... 12.842 , na resolução do Conselho Federal de Medicina 1488/1998 e no Acordão 142.318 TRT 21ª Região. NATAL, 26 de Maio de 2017. THAISE LUCENA ARAUJO 7ª Vara do Trabalho de Natal...And...

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