Parágrafo 13 Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)
§ 13. Fica a União autorizada a subvencionar, na forma e no limite dispostos neste artigo, operações de financiamento contratadas por outras instituições financeiras e que foram objeto de reembolso por parte do BNDES, desde que tais operações: (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)
I - tenham os mesmos beneficiários e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as linhas de crédito do BNDES passíveis de subvenção; (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)
II - não contemplem operações inadimplentes. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.643/2014-8 [Apensos: TC 014.781/2015-8, TC 018.051/2015-4, TC 015.891/2014-3, TC 029.938/2014-7]. Natureza: Pedido…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2015

PORTARIA N 7.565, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 A Diretora-Geral do Campus Macaé - Professor Aloísio Teixeira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, professora Arlene Gaspar, nomeada pela Portaria nº…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2014

XIX - Subprograma "Máquinas e Equipamentos Eficientes -Micro, Pequenas e Médias Empresas": a) beneficiários: sociedades, com sede e administração no Brasil, empresários individuais, empresas…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2014

2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, conforme consta do Parecer nº 125/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, 15/04/2014, do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o disposto na…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2014

PORTARIAN 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto…

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