Parágrafo 14 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

7 Perguntas sobre MEI Rural

Se você é agricultor e pretende ter um MEI Rural, leia esse artigo até o final. Quer saber mais sobre as dúvidas mais frequentes sobre MEI rural, preste atenção nos questionamentos abaixo; 1-Qual o…

Pequeno produtor rural considerado segurado especial pode receber o auxílio emergencial?

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.  A dúvida mais comum é em saber se o pequeno... 123/2006 e inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei 8.212/1991. Os …

Segurado Especial pode ser MEI

QUEM É O SEGURADO ESPECIAL? Definido pela Lei 8.213/91 como sendo a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, que individualmente ou em regime de economia…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051813-12.2017.4.04.9999 5051813-12.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5051813-12.2017.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INACIO BLATT APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0029916-07.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0029916-07.2017.4.02.5169 Número antigo:…

Página 2046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

À fl. 68 consta documento sobre vacinação de rebanho com data em Setembro de 2004 em diante e notas fiscais (fls. 110/112) com a mesma data sobre compra de produtos relacionados. À fl. 106 consta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002726-91.2015.4.03.6307 SP

TERMO Nr: 9301073848/2018 PROCESSO Nr: 0002726-91.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 16/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1341 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2018

empresa, numa praça, na limpeza; que, na propriedade do autor só ele trabalha, com ajuda da esposa; que o filho não ajuda; que, mesmo trabalhando fora, o autor não abandonou a sua roça”. Às fls.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016233-40.2016.4.04.9999 RS 0016233-40.2016.4.04.9999

, sem retirar a demandante da atividade rural, enquadrando-se na situação disposta no art. 12 , § 14 da Lei 8.212 /91... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007401-30.2016.404.9999 5007401-30.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007401-30.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : MARIA IVANI POSSA NESPOLI ADVOGADO : EDNELSON DE SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…