Art. 12, § 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50518131220174049999 5051813-12.2017.4.04.9999

, VII, § 12, Incluído pela Lei 12.873, de 2013, Lei 8.213/91: " A participação do segurado especial em sociedade... autorizada pela Lei de Benefícios, Art 11, VII, § 12, Incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0029916-07.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0029916-07.2017.4.02.5169 Número antigo:…

Página 2046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

À fl. 68 consta documento sobre vacinação de rebanho com data em Setembro de 2004 em diante e notas fiscais (fls. 110/112) com a mesma data sobre compra de produtos relacionados. À fl. 106 consta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027269120154036307 SP

TERMO Nr: 9301073848/2018 PROCESSO Nr: 0002726-91.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 16/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1341 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2018

empresa, numa praça, na limpeza; que, na propriedade do autor só ele trabalha, com ajuda da esposa; que o filho não ajuda; que, mesmo trabalhando fora, o autor não abandonou a sua roça”. Às fls.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074013020164049999 5007401-30.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007401-30.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : MARIA IVANI POSSA NESPOLI ADVOGADO : EDNELSON DE SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 161803020144049999 RS 0016180-30.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016180-30.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50118002520144047202 SC 5011800-25.2014.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5011800-25.2014.404.7202/SC RELATOR : ELIANA PAGGIARIN MARINHO RECORRENTE : GUSTAVO PAGNUSSAT ADVOGADO : PRISCILA PREZELIN MARINHO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049188120134047202 SC 5004918-81.2013.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5004918-81.2013.404.7202/SC RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO RECORRENTE : IVANIR DE FATIMA ALBERTON ADVOGADO : IDIR CANZI : IRENITA BÜTTENBENDER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a…