Parágrafo 14 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Pequeno produtor rural considerado segurado especial pode receber o auxílio emergencial?

ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.  A dúvida mais comum é em saber se o pequeno... 123/2006 e inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei 8.212/1991. Os …

Segurado Especial pode ser MEI

QUEM É O SEGURADO ESPECIAL? Definido pela Lei 8.213/91 como sendo a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, que individualmente ou em regime de economia…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051813-12.2017.4.04.9999 5051813-12.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5051813-12.2017.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INACIO BLATT APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0029916-07.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0029916-07.2017.4.02.5169 Número antigo:…

Página 2046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

À fl. 68 consta documento sobre vacinação de rebanho com data em Setembro de 2004 em diante e notas fiscais (fls. 110/112) com a mesma data sobre compra de produtos relacionados. À fl. 106 consta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002726-91.2015.4.03.6307 SP

TERMO Nr: 9301073848/2018 PROCESSO Nr: 0002726-91.2015.4.03.6307 AUTUADO EM 16/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1341 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2018

empresa, numa praça, na limpeza; que, na propriedade do autor só ele trabalha, com ajuda da esposa; que o filho não ajuda; que, mesmo trabalhando fora, o autor não abandonou a sua roça”. Às fls.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016233-40.2016.4.04.9999 RS 0016233-40.2016.4.04.9999

, sem retirar a demandante da atividade rural, enquadrando-se na situação disposta no art. 12 , § 14 da Lei 8.212 /91... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007401-30.2016.404.9999 5007401-30.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007401-30.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : MARIA IVANI POSSA NESPOLI ADVOGADO : EDNELSON DE SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0016180-30.2014.404.9999 RS 0016180-30.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016180-30.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da…