Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 14 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074013020164049999 5007401-30.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007401-30.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : MARIA IVANI POSSA NESPOLI ADVOGADO : EDNELSON DE SOUZA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 161803020144049999 RS 0016180-30.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016180-30.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50118002520144047202 SC 5011800-25.2014.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5011800-25.2014.404.7202/SC RELATOR : ELIANA PAGGIARIN MARINHO RECORRENTE : GUSTAVO PAGNUSSAT ADVOGADO : PRISCILA PREZELIN MARINHO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50049188120134047202 SC 5004918-81.2013.404.7202

RECURSO CÍVEL Nº 5004918-81.2013.404.7202/SC RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO RECORRENTE : IVANIR DE FATIMA ALBERTON ADVOGADO : IDIR CANZI : IRENITA BÜTTENBENDER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as

×