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20 de abril de 2019
Pensão de Ex-Combatente

Pensão de Ex-Combatente

IVAN FILHO

IVAN FILHO -

Pensão de Ex-Combatente!

Pensão de Ex-Combatente! A pensão especial de ex-combatente causa diversas dúvidas em relação a sua natureza, pagamento... da administração direta e das autarquias. DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE A Lei nº. 5.315 /67 não faz menção a pensão de ex... como aos seus respectivos dependentes. DO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL DE EX CO...

Pensão. Ex-Combatente. Isenção de Imposto de Renda.

Pensão. Ex-Combatente. Isenção de IRPF. Advocacia & Consultoria Jurídica em Direito Militar. Isenção de Imposto de Renda (IRPF) e Fundo de Saúde. Prezado (a) Pensionista, A Lei determina que não haja

Companheira de ex-combatente da FEB receberá pensão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32651 para garantir à companheira de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o direito a

APELAÇÃO CÍVEL: AC 13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL MILITAR/EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela legi...

AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151010137435

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DA VIÚVA. REVERSÃO. FILHAS. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 53 , ADCT C/C LEI 8.059 /90. FILHAS MAIORES E VÁLIDAS. 1. Cuida-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedi...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 802799

RECURSO ESPECIAL Nº 802.799 - SC (2005/0203703-6) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALETE MARIA ZANCA VOSS E OUTROS ADVOGADO : LUCIANO CICINO IZZO E OUTROS DECISÃO Decorridos pouco mais de cinco anos do óbito de sua mãe, Salete Maria Zanca Voss e suas três irmãs, filhas do ex-combatente Jo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão de Ex-Combatente"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1369570 RN 2013/0064010-4 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308192 RN 2012/0022798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO, CUMULATIVAMENTE COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE PAGA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º , II , da Lei nº 3.765 /60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12.2012), deixou consignado que a jurisprudência desta Corte assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. No caso ali submetido a julgamento, o Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela parte autora tinham o mesmo fato gerador, qual seja a condição de ex-combatente do de cujus. Na ocasião, a Primeira Turma entendeu que a alteração dessas conclusões demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ainda na Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 1.424.325/DF (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2.4.2013), ficou assentado que, nos regimes da Lei nº 3.765 , de 1960 e da Lei nº 4.243, de 1963, quem recebe vencimentos do Poder Público não faz jus à pensão decorrente da morte de ex-combatente. 3. Não bastasse a impossibilidade de cumulação de pensões com o mesmo fato gerador, consta da petição inicial desta ação, de maneira inequívoca, o pedido de condenação da União à concessão da pensão por morte de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Considerando-se que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ), levando-se em consideração, ainda, que o óbito do pai da autora desta ação ocorreu em 1980 (portanto, antes da Constituição de 1988), impõe-se a conclusão de que a autora não faz jus à pensão especial de que trata o art. 53 do ADCT. 4. Recurso especial não provido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602034 RJ (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO. A pensão especial assegurada a ex-combatente é de percepção autônoma, podendo vir a ser cumulada com benefício previdenciário.

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