Augusto Leitao, Advogado
há 2 meses

Como fica o impacto da Lei 13.954/2019 sobre os ex-combatentes? Teremos Ônus e Bônus o apenas Ônus?

CONTRIBUIÇÃO A primeira pergunta dos ex-combatentes suas pensionistas é: “Teremos que pagar contribuição?” Sim. Por força do art. 24 da Lei 13.954/2019 ex-combatentes e suas pensionistas pagarão sim…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001967-89.2019.4.04.7207 SC 5001967-89.2019.4.04.7207

do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DE PENSÃO... da pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048254-57.2016.4.04.7000 PR 5048254-57.2016.4.04.7000

do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO... /63. 2. São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combaten…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003576020154058401

Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CÁLCULO... a pagar à Apelante os atrasados de benefício previdenciário de pensão por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008000-56.2018.4.04.7102 RS 5008000-56.2018.4.04.7102

do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL PEZZI KLEIN ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. VALORES.... A pensão decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001127-74.2018.4.04.7123 RS 5001127-74.2018.4.04.7123

do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL PEZZI KLEIN ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. VALORES.... A pensão decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgInt na AR 5810 PE 2016/0117088-1

A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR..., afirma que a pensão deixada por ex-Combatente é regida pelas normas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007404-48.2018.4.04.7110 RS 5007404-48.2018.4.04.7110

. MILITARES. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI 9.784 /1999. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Considerando-se que a pensão de ex...-combatente fora concedida em julho de 1976, evidencia-se a decadência do direito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000179-37.2019.4.04.7208 SC 5000179-37.2019.4.04.7208

do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO... /63. 2. São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combaten…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010696-25.2019.4.04.7201 SC 5010696-25.2019.4.04.7201

DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1... do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER …
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9902125379 RJ 99.02.12537-9 (TRF-2)
Jurisprudência01/11/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PENSÂO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÂO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÂO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÂO ESPECIAL. EX--COMBATENTE. Somente é considerado ex-combatente para efeito de percepção de pensão especial, aquele que comprovar a efetiva participação no teatro de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. As atividades de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro não se enquadram no conceito. Precedentes do Eg. STJ. Apelo improvido.
Apelação Civel AC 349970 PE 2003.83.00.007257-7 (TRF-5)
Jurisprudência24/05/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR DE SEGUNDO-TENENTE. PARCELAS DECORRENTES DE ATIVIDADE MILITAR. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de incorporação à pensão de ex-combatente das parcelas decorrentes da atividade militar. A pensão de ex-combatente tem natureza diversa da militar, enquanto a primeira corresponde a um prêmio, a segunda é de natureza contributiva. Possibilidade de percepção dos atrasados antes do registro da concessão da pensão de ex-combatente pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o TCU apenas verifica a legalidade da concessão, devendo os atrasados serem, de logo, pagos em razão do reconhecimento do débito com a concessão da pensão. Apelação improvida.
Apelação Civel AC 342438 RN 2003.84.00.005068-7 (TRF-5)
Jurisprudência17/09/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. – Inexiste direito à pensão de ex-combatente, se ao militar falecido fora negada a qualidade de ex-combatente em decisão trânsita em julgado. Apelação cível desprovida.
Apelação Civel AC 386985 PE 2003.83.00.009134-1 (TRF-5)
Jurisprudência21/08/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059 /90 À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - O direito ao recebimento de pensão de ex-combatente é regido pela aplicação da lei vigente à época do seu óbito. - Impossibilidade de reversão da pensão de ex-combatente para sua filha, maior de 21 anos, vez que, na data de seu óbito (09/12/2002), já vigia a Lei 8.059 /90. - Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 142774 97.02.22539-6 (TRF-2)
Jurisprudência13/04/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: Pensão de ex-combatente. Diploma de Medalha Militar. Insuficiência de provas. Pleito de pensão de ex-combatente. Portador de Diploma de Medalha Militar. Insuficiência de provas a respaldar o pretenso direito. Não comprovação da situação de ex-combatente do de cujus. Recurso improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50006215720114047216 SC 5000621-57.2011.404.7216 (TRF-4)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. A reversão da pensão de ex-combatente regula-se pela data do óbito do instituidor e não da pensionista.
APELAÇÃO CIVEL AC 50005727120104047209 SC 5000572-71.2010.404.7209 (TRF-4)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. A reversão da pensão de ex-combatente regula-se pela data do óbito do instituidor e não da pensionista.
01690820050 (TCU)
Jurisprudência12/08/2008Tribunal de Contas da União
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa ao responsável, em face da apropriação indébita de valores de pensão de ex combatente, após o falecimento da beneficiária
Apelação Civel AC 334146 RN 2002.84.00.004818-4 (TRF-5)
Jurisprudência01/02/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA. MAIORIDADE. CANCELAMENTO. LEIS 7424/85 E 6592/78. - O Direito à pensão de ex-combatente é regido pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor. - Por força do disposto no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7424/85, que alterou a Lei nº 6592/78 - legislação que baseou a concessão da pensão de ex-combatente à autora -, o cancelamento do pagamento desse benefício, no momento em que ela, filha do instituidor, atinge a maioridade, caracteriza-se como um ato legal e legítimo, não sendo ela interdita ou inválida. Apelação improvida.
Apelação Civel AC 349970 PE 0007257-27.2003.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência24/05/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. PENSÃO MILITAR DE SEGUNDO-TENENTE. PARCELAS DECORRENTES DE ATIVIDADE MILITAR. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de incorporação à pensão de ex-combatente das parcelas decorrentes da atividade militar. A pensão de ex-combatente tem natureza diversa da militar, enquanto a primeira corresponde a um prêmio, a segunda é de natureza contributiva. Possibilidade de percepção dos atrasados antes do registro da concessão da pensão de ex-combatente pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o TCU apenas verifica a legalidade da concessão, devendo os atrasados serem, de logo, pagos em razão do reconhecimento do débito com a concessão da pensão. Apelação improvida.
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