Lc 143/13

Lc nº 143 de 17 de Julho de 2013

Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

/ INCORPORAÇÃO. DA GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO DAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2009 E 143/2013 Ao manter... na Lei 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Nesse …

Página 374 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Complementar 143 de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1º Divulgar, as estimativas da População para Estados...), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei n…

Página 74 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

nestes autos não está em conformidade com as diretrizes do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar n.º 143/2013... Complementar n.º 142/2013, que considera “pessoa com deficiência aquela …

Andamento do Processo n. 0000654-41.2018.4.03.6303 - 26/07/2019 do TRF-3

. 42 do arquivo 02. Todavia, ao contrário do alegado pela requerente, a Lei Complementar 143/2013 é expressa, no... de aposentadoria da pessoa com deficiência foiregulamentado pela Lei …

Página 120 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

Complementar 143/2013 é expressa, no tocante ao benefício de aposentadoria por idade ao deficiente (regulamentado... Complementar 142/2013, mais especificamente pelo artigo 3º: Art. 3o É …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2019

COMPLEMENTARES 103/2009 E 143/2013 Ao manter a incorporação da gratificação de local de trabalho, por verificar que a mesma foi... 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO. DA GRATIFICAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO DAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2009 E 143/2013... ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008390-12.2015.4.01.3801

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 143/2013, ART. 3º, INCISO III. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO... por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. Consoante os incisos I, …

Página 288 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2019

DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 143/2013, ART. 3º, INCISO III. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS..., da LC 142/2013 o benefício da aposentadoria por tempo de …

Andamento do Processo n. 0010191-82.2018.5.15.0050 - RO - 05/07/2019 do TRT-15

103/2009 E 143/2013 Ao manter a incorporação da gratificação de local de trabalho, por verificar que a mesma foi paga...Andamento do Processo n. 0010191-82.2018.5.15.0050 - RO - 05/07/2019 do …
Termo/Assunto relacionado