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APELAÇÃO CIVEL: AC 425447 RJ 2003.51.02.007635-5

ADMINISTRATIVO. FGTS. DESAPARECIMENTO DE SALDO. RESPONSABILIDADE DA CEF APÓS A MIGRAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 7º , INCISO I , DA LEI 8.036 /90. I- Diante do disposto no artigo 24 do próprio Decreto n. 99.684 /90, a CEF deveria ser informada, de forma detalhada, acerca de toda a movimentação ocorrida nas co...

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051020057750 RJ 2000.51.02.005775-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DESAPARECIMENTO DE SALDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF ANTES DA MIGRAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PARA A CEF. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por titular de conta vinculada contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa pública a apresentar os extratos analíticos da conta de FGTS do autor, informando o destino dos depósitos. 2. A controvérsia posta sob exame cinge-se a possível responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, pelos depósitos efetuados nos bancos depositários, à época e, em razão disso, o dever de indenizar. 3. Com efeito, depreende-se da análise do documento juntado nos autos que o autor foi admitido na Telecomunicações da Bahia S/A - Telebahia em 09/07/1980 a 26/04/1983, optanto pelo regime do FGTS na data de sua admissão e, de acordo com a informação constante do extrato da conta fundiária, os depósitos na conta vinculada foram realizados até 04/04/1983. Não há notícia nos autos quanto ao motivo do desligamento do autor da referida empresa, podendo ter levantado o saldo existente, à época, se demitido. 4. Ocorre que, no período acima referido, a CEF ainda não era responsável pela centralização e administração dos recursos do FGTS, o que só veio ocorrer no ano de 1990. No processo de transferência dos valores para a CEF, era dever do banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, contendo, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 24 do Decreto nº. 99.684 /1990. 5. Quanto ao argumento de que a via administrativa para levantamento do saldo existente na conta vinculada relativa à empresa Fiesa não é a melhor solução, não há como prosperar, pois a própria CEF afirmou e comprovou que o valor encontrado na conta, que estava inativa, foi incorporado ao patrimônio do FGTS em 10/12/1997, podendo ser levantado por seu titular, na forma do art. 20 da Lei nº 8.036 /90, não havendo nenhuma justificativa para a CEF obstar seu levantamento. 6. Recurso improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425447 RJ 2003.51.02.007635-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. DESAPARECIMENTO DE SALDO. RESPONSABILIDADE DA CEF APÓS A MIGRAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 7º , INCISO I , DA LEI 8.036 /90. I- Diante do disposto no artigo 24 do próprio Decreto n. 99.684/90, a CEF deveria ser informada, de forma detalhada, acerca de toda a movimentação ocorrida nas contas sob a responsabilidade dos bancos depositários, no que tange ao período anterior à migração. II- Ocorrida a migração, em razão da centralização dos recursos do FGTS e do controle legalmente imposto ao Agente Operador (art. 7º, inciso I), pode e deve a CEF buscar as informações detalhadas acerca dos depósitos anteriores realizados nos bancos depositários, como previsto no art. 24 do Decreto 99.684 /90, a fim de verificar que valores foram transferidos pelas instituições financeiras. III- No entanto, no caso em tela, limitou-se a CEF a mencionar a possibilidade de equívoco do banco depositário na migração dos depósitos da conta vinculada ao FGTS, sem adotar quaisquer providências para que a instituição financeira informasse detalhadamente os depósitos recolhidos e efetivamente transferidos após a centralização, ônus que é de sua incumbência, e não do autor. IV- Não comprovou a CEF, pois, que o valor a menor sacado do saldo da conta de FGTS do demandante, após a sua despedida sem justa causa, tenha decorrido da não transferência dos valores depositados no banco depositário antes da centralização. V- Frise-se que o período compreendido entre 31/07/1993 e 01/07/1994, onde o saldo da conta vinculada ao FGTS se encontra zerado, a responsabilidade da manutenção e controle já era da CEF, devendo, portanto, indenizar o demandante pelos valores depositados na conta vinculada que desapareceram nesse período, obrigação que decorre do disposto no artigo 7º , inciso I , da Lei 8.036 /90. Apelo da CEF desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990102755274 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: 'COBRANÇA - Natureza claramente indenizatória por responsabilidade civil -Alegação de que o banco réu não transferiu na época certa, em 1990, o saldo do FGTS do autor para a Caixa Econômica Federal, deixando "desaparecer" o dinheiro, o que o impediu de efetuar o respectivo levantamento em 1995, quando se aposentou - Ajuizamento da ação, entretanto, apenas em 2007 - Prescrição trienal já consumada - Artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil ? Apelação provida para decretar a improcedência da ação, negado provimento ao agravo retido.*

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 26913 CE 1993/0030209-4 (STJ)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SAQUE DO FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME. INTELIGENCIA DO ARTIGO 20 , INCISO VIII , DA LEI N. 8.036 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.678 /93. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. COM TRANSCURSO DO PRAZO ESTATUIDO NO ARTIGO 20 , INCISO VIII , DA LEI N. 8.036 /90, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 8.678 /93, O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CONTA DO FGTS, QUE TEVE SEU REGIME JURÍDICO CONVERTIDO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, ADQUIRIU DIREITO AO RESGATE DO SALDO NELA EXISTENTE, DESAPARECENDO, "IPSO JURE", O INTERESSE EM OBTER SOLUÇÃO DO PLEITO FORMULADO COM ESSE OBJETIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREJUDICADOS, POR FALTA DE OBJETO. DECISÃO POR MAIORIA.

STJ - 26913 CE 1993/0030209-4 (STJ)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SAQUE DO FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME. INTELIGENCIA DO ARTIGO 20 , INCISO VIII , DA LEI N. 8.036 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.678 /93. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. COM TRANSCURSO DO PRAZO ESTATUIDO NO ARTIGO 20 , INCISO VIII , DA LEI N. 8.036 /90, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 8.678 /93, O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CONTA DO FGTS, QUE TEVE SEU REGIME JURÍDICO CONVERTIDO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, ADQUIRIU DIREITO AO RESGATE DO SALDO NELA EXISTENTE, DESAPARECENDO, "IPSO JURE", O INTERESSE EM OBTER SOLUÇÃO DO PLEITO FORMULADO COM ESSE OBJETIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREJUDICADOS, POR FALTA DE OBJETO. DECISÃO POR MAIORIA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10653 SP 0010653-24.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. DOCUMENTAÇÃO QUE INFIRMA A PRETENSÃO DA RECORRENTE. - A alteração introduzida pela Lei nº 9.756 /98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil não viola o duplo grau de jurisdição, mas objetivando a economia processual, permite ao relator decidir com o seu livre convencimento motivado. - Submetidas ao Órgão Colegiado, por meio do agravo legal, a apreciação das questões tratadas nos autos. Inexistência de prejuízo à parte. Precedentes do C. STJ. - A documentação trazida aos autos infirma a pretensão da recorrente. No tocante ao "REGISTRO DE EMPREGADOS" (fl. 17), não se extrai a conclusão de que foi demitida sem justa causa como alegado na exordial desta ação. - Chama a atenção o fato de o número do PIS constante do registro de empregados, que inclusive se apresenta rasurado, divergir integralmente daquele aposto na "RELAÇÃO DE DEPÓSITOS EM ATRASO - RDA" (fls. 19/21). - Consta do registro de empregados que a apelante é cadastrada como participante do PIS em 11/05/1976 e na RDA de fl. 19, o depósito se refere ao mês de 04/76 e está inserido o número do PIS divergente. - O pedido de solicitação de extrato fundiário formulado pela autora junto à CEF (fl. 18) e protocolizado em 04/05/2004, traz o número do PIS consignado na RDA. - O número de inscrição no PIS/PASEP, que a princípio é único, consubstancia documento necessário para saque de saldo do FGTS. - Destaca-se ainda que o contrato de trabalho de fl. 12 e a opção ao FGTS de fl. 37, anotados na carteira profissional da recorrente, cópias de fls. 14/16, sequer trazem a assinatura da ex-empregadora. - Diante das incongruências assinaladas, não se pode imputar às rés a responsabilidade pelo "desaparecimento dos valores depositados em favor da autora", mesmo porque competia ao ex-empregador fornecer corretamente os dados cadastrais da autora para o sistema fundiário. - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo legal desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302897 RJ 2001.51.10.001715-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO – ÔNUS DA PROVA – FGTS – LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA. I – O desaparecimento de conta de FGTS é óbice ao saque dos valores que enseja o legítimo interesse da parte ao ajuizamento de ação, ainda que o agente operador não resista à movimentação do saldo. II – A despeito de não ser controvertida a titularidade de conta vinculada pelo autor, tal fato não afasta o ônus subjetivo da prova de que a conta que aquele indica é a de sua titularidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010393368 RJ 1999.02.01.039336-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS – LEI 8.036 /90 – DESAPARECIMENTO DE SALDO - LEGITIMIDADE I – Legitimidade passiva tão-somente da Caixa Econômica Federal, pois quando postulada a liberação do saldo de conta vinculada, somente ela detinha a responsabilidade pela centralização e guarda dos valores depositados, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.036 /90. II – Evidencia-se que o saldo correspondente aos 30% (trinta por cento) retidos, que se encontrava depositado no BRADESCO foi transferido para a Caixa Econômica Federal em 10 de dezembro de 1991. III - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 105410 SP 0105410-51.1996.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PENA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUE FRAUDULENTO DO SALDO DE FGTS. I - Eusmário Lopes de Oliveira foi denunciado porque, em junho de 1995, ele efetuou saque fraudulento dos valores depositados na conta vinculada de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em nome de Flávio Bega Farrardo, empregado da empresa "Filizola Balanças Industriais Ltda.", valendo-se de termo de rescisão de contrato de trabalho falso. II - O acusado Eusmário era funcionário da empresa "Barker&Barker" a qual prestava serviços na área de Recursos Humanos para a empresa "Filizola Balanças Industriais Ltda." e tinha acesso irrestrito aos documentos e dados pessoais dos empregados desta. O valor sacado fraudulentamente foi depositado através de cheque administrativo em conta poupança da esposa do denunciado. III - A materialidade é inconteste, sequer foi impugnada no recurso, mas não custa consignar que restou comprovada nos autos e exaustivamente apreciada na sentença. IV - A autoria, de igual forma, é indene de dúvidas. Em que pese as alegações do réu, a defesa não trouxe aos autos qualquer prova. O que se tem comprovado nos autos é que Eusmário trabalhava para a empresa "Barker&Barker" nas instalações da empresa "Filizola Balanças Industriais", prestando serviços no Departamento Pessoal e tinha acesso à documentação e informações confidenciais dos funcionários desta, inclusive relativas aos saldos de FGTS. E, segundo Maria Onézima Leite Barker, sócia proprietária da empresa "Barker&Barker", Eusmário foi demitido a pedido da empresa contratada (Filizola) em junho de 1995, porque foi detectada uma série de erros técnicos em seu trabalho, inclusive desaparecimento de documentos. V - Diante das evidências coligidas ao longo da instrução processual, afigura-se incontestável que o acusado Eusmário praticou o delito descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da sentença que o condenou. VI - Recurso parcialmente provimento para reduzir o quantum de aumento relativo à agravante do artigo 61 , II , g , do CP para 6 (seis) meses, o que reduz a pena definitiva do réu para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. Mantidos os demais aspectos da sentença condenatória....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54044 DF 0054044-03.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: no art. 192 , IV , da Constituição . (...) O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. (...) ADIn julgada procedente." (ADI 449, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/1996, DJ 22-11-1996) 5. A Corte Suprema entendeu que os servidores da Autarquia estavam submetidos ao regime jurídico único desde o início da vigência da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ou seja, a partir de janeiro de 1991 trocariam o regime "celetista" pelo regime "estatutário". 6. Dentre inúmeras conseqüências jurídicas decorrentes da troca de regime, uma delas é a perda do FGTS, direito não contemplado aos servidores submetidos à Lei 8.112 /90, eis que a esta categoria se aplica o instituto da estabilidade. Se a partir de janeiro de 1991 os antigos "celetistas" passaram a "estatutários", eventuais valores recolhidos pelo BACEN às contas vinculadas ao FGTS deveriam ser restituídos. 7. A partir dessa lógica, foi editada a Lei 9.650 , de 27 de maio de 1998, que, em seu art. 21 , tornou indisponíveis os valores depositados nas contas vinculadas referentes a competências posteriores a 31/12/1990, e tratou da devolução de quantias sacadas pelos servidores do BACEN. 8. Se à época dos expurgos o servidor não mais tinha direito ao FGTS, em razão da mudança para o regime estatutário, havendo, inclusive, lei determinando a indenização ao BACEN em valores correspondentes à competências posteriores a dezembro de 1990, não há saldo a se considerar em sua conta vinculada para fins de apuração das supostas diferenças. 9. Os expurgos inflacionários pretendidos nada mais são que diferenças de correção monetária, que como parcelas acessórias, desaparecem se inexistente o principal. Não há amparo jurídico à pretensão de servidor estatutário obter expurgos inflacionários do FGTS. 10. Quanto aos honorários de advogado, não há qualquer pedido de isenção por parte da CEF, como afirma o recorrente. Nem haveria necessidade, pois o próprio autor foi sucumbente, cabendo ao mesmo o pagamento das despesas processuais. Estando as razões recursais, nesse particular, dissociadas dos fundamentos da sentença, resta desatendida a regra dos artigos 514 , II , e 515 do CPC , o que impede o conhecimento do apelo quanto a esse pedido. 11. Apelação parcialmente conhecida e, quanto à parte conhecida, improvida....

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